Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

MIGUEL REALE  6 2 25/08/2014 Código Civil de 2002 José Carlos Moreira Alves (SP) – relator da parte geral;  Agostinho Alvim(SP)- livro de Direito de empresa;  Erbert Chmoun(RJ) – Direito das Coisas;  Clóvis do Couto e Silva (RS) – Direito de família;  Torquato Castro – (PE) – Direito das sucessões  7 Diretrizes básica do Código Civil Preservação do CC/16 sempre que possível; Valorizar a eticidade, a socialidade e a operabilidade;  Inserir no CC/02 matéria já consolidada –…

Portuguesa, Direito e Legislação e Relações Humanas e Ética Profissional, e explanará sobre a linguagem como elemento transformador e de poder no ato da transação, bem como as várias tipologias textuais que podem ser necessárias durante este processo, abordando concomitantemente as leis, o código do consumidor e os tipos de bens, analisando e informando sobre seus direitos e deveres – como profissional ético e/ou consumidor -, durante a transação imobiliária, com o objetivo de…

arrematar os bens penhorados. Como não há previsão na Lei 6.830/80, e o CPC autoriza o credor a participar do certame, conclui-se que a Fazenda Pública pode arrematar o bem penhorado, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade entre a regra do art. 690, § 2º, do CPC e o processo de execução fiscal”. Ainda o STJ afirma que “nos termos do art. 686, VI, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução fiscal, é possível que o bem…

A FORMAÇÃO: Os Direitos reais somente podem ser criados pela Lei, sendo seu número limitado pela Lei (“numerus clausus”, ver art. 1.225, CC), ao passo que os obrigacionais podem resultar da simples vontade das partes, sendo ilimitado o número de contratos inominados (“numeros apertus”). Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor;

alimentado é o beneficiário, ele pode, contudo, optar por ajuizar a ação no domicílio do réu (alimentante) seguindo a regra geral. A escolha é apenas do alimetado, pois o mesmo é o beneficiário. O réu não tem esta prerrogativa. Sempre das varas de família, pelo domicílio do alimentando. Procedimento Especial – Lei 5478/68 Ação de alimentos: (Lei 5478/68). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO/ FORO DO ALIMENTANDO – ART. 100, II, CPC. PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS: 1º PETIÇÃO INICIAL:…

penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados…

necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. (Vide ADIN 4815) Ver tópico (5322 documentos) CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Ver tópico (4088 documentos)…

Direito Processual Civil III-­‐ Execuções • Execução da obrigação de não fazer: • Se o executado praXcou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-­‐lo. (art. 642 do CPC / 822 do NCPC); • Havendo recusa ou mora do …

curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens…

curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens…