Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

DAS DÍVIDAS 69 Conceito e natureza jurídica 69 Formas de remissão 69 Remissão ao devedor solidário - CC. Art. 1.055. 69 INEXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 69 Conceituação - CC. Art. 1.056 69 Inexecução voluntária 69 Responsabilidade civil nos contratos unilaterais e bilaterais - CC. ART. 1.057 70 Descumprimento por caso fortuito ou força maior - CC. Art. 1.058. 70 PERDAS E DANOS 70 Conceituação - CC. Art. 1.056 71 Dano emergente e lucro cessante 71 Retardamento da execução da obrigação

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Fungibilidade: visa a facilitação ao acesso à justiça, garantindo a facilitação da apreciação da questão colocada em discussão em sua plenitude, colocando em primeiro plano a eficácia jurisdicional, assim deixa-se as formalidades recursais em prol do bem estar social. 1) presença de dúvida a respeito do recurso cabível, que pode gerar: - da lei processual atécnica - discussão doutrinária ou jurisprudencial - do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chama-se de sentença a…

LAVRAS-MG 2010 Dedicatória Dedico este trabalho a todos aqueles que acreditaram que um dia eu poderia estar aqui, em especial aos meus Pais que com Amor e Apoio incondicional proporcionaram boa parte do que eu tenho hoje, não somente em bens materiais, mas algo que ninguém poderá tirar que é caráter e a humildade. Ao meu querido e amado irmão, que mesmo distante esteve presente dentro do meu coração e que agora o destino nos uniu para que juntos possamos crescer na vida,…

................................. 7.2. Morte presumida ............................................................................ 7.2.1. Ausência ............................................................................... a) Curadoria dos bens do ausente .................................... b) Sucessão provisória ........................................................ c) Sucessão definitiva ......................................................... d) Retorno do ausente .............

do dinheiro pelo devedor. Consignação Judicial Consignação judicial independe de consignação extrajudicial. Competência: Lugar do pagamento = Onde foi estipulado o cumprimento da obrigação. Legitimidade: - Ativa: Devedor ; 3° interessado (fiador) – tem direitos de regresso; 3° não interessado (pai). Obs¹: o 3° interessado pode se sub-rogar nos direitos do credor, já o 3° não interessado não. - Passiva: Credor e seus sucessores. Petição inicial: 282 CPC + 893 CC\02 (Pedir o depósito e

era Direito Civil, não se tendo uma situação estruturada especificamente. Essa situação perdurou até 1804, oportunidade em que se iniciou a estruturação do Direito Civil com o chamado Código Napoleônico (Código Civil Francês). A estruturação aqui é bem lógica. Esse Código Francês foi editado logo após a Revolução Francesa que veio com os ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade a fim de que fosse expurgado o Estado absolutista até então vigente. O Estado estava presente nas…

________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ I – O princípio do pluralismo familiar permite apenas que se reconheçam como família os modelos taxativamente listados no artigo República, 226, da quais Constituição sejam: da matrimônio, união estável e monoparental. compreende fraternidade e reciprocidade entre membros de uma família, sendo exemplos de sua aplicação o dever de aos idosos e a 05ª Questão: ingressam PEDRO com e MARIA …

Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum ( arts. 1° a 3° CF…

penúria financeira, afirmou a André que não poderia pagar, de início, qualquer valor a título de honorários advocatícios, mas que, em caso de êxito na demanda, pagaria 70% de tudo o que recebesse, o que foi prontamente aceito por Papaiz. Entabulado contrato escrito, André ajuizou a reclamação trabalhista, que, ao final, foi integralmente acolhida pelo Poder Judiciário, resultando em reversão da alegada justa causa, impondo-se à empresa MFG a condenação em R$ 1.000.000,00. Conforme…