Impenhorabilidade Do Bem De Familia Do Fiador Em Contrato

interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA Seção I Da curadoria dos bens do ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 23. Também se declarará…

................................................. 25 CAPÍTULO V – DOS BENS ............................................................................................. 27 TÍTULO II – PARTE ESPECIAL CAPÍTULO I – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES .............................................................. 31 CAPÍTULO II – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS .................................................. 49 CAPÍTULO III – CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................................................

Depósito-----------------------------------------Página 27/28 8.7.1- Bens Sujeitos à Penhora----------------------------------------Página 29 8.7.2- Efetivação da Penhora-------------------------------------------Página 30 8.7.3- A Penhora no Rosto dos Autos--------------------------------Página 31 8.7.4- Penhora On Line--------------------------------------------------Página 32 8.7.5- Registro da Penhora---------------------------------------------Página 33…

de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. .................................... 58 4.18. Penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas. ....................................... 62 4.19. Avaliação de veículos automotores ou outros bens. .................................................... 63 4.20. Leilão. ............................................................................................................................. 64 4.21. Preço vil.…

na parte especial do Código, só que agora no Livro III, enquanto que no Código passado era no Livro II. O NCC inaugura a parte especial com os Direitos das Obrigações e dos Contratos, seguindo-se pelo Direito da Empresa e, só então, o livro dos Direitos Reais. No Código passado abria-se a parte especial com o Direito de Família, seguindo-se logo com os Direitos Reais. Isto tem uma explicação, o NCC dá muito mais ênfase aos Direitos Pessoais, aos Direitos Obrigacionais, enquanto que o…

irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à readmissão com base no seu poder de autotutela. A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue os itens que se seguem.  Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo…

Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18. Duplicata. Execução. Duplicata Virtual. Protesto por Indicação. 19. Duplicata. Execução. Fiadores. Legitimidade para Impugnação. 20. Duplicata. Impenhorabilidade. Bem de Família. 21. Cédula de Crédito Rural. Arrematação. Preço vil. Duplicata simulada. Oposição. Terceiro. Boa-fé. 22. Cédula de Crédito Rural. Desconstituição. Hipoteca. Modificação.…

pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos. Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo…

DÍVIDAS 7 Conceito e natureza jurídica 7 Formas de remissão 7 Remissão ao devedor solidário - CC. Art. 1.055. 7 INEXECUÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 7 Conceituação - CC. Art. 1.056 7 Inexecução voluntária 7 Responsabilidade civil nos contratos unilaterais e bilaterais - CC. ART. 1.057 7 Descumprimento por caso fortuito ou força maior - CC. Art. 1.058. 7 PERDAS E DANOS 7 Conceituação - CC. Art. 1.056 7 Dano emergente e lucro cessante 7 Retardamento da execução…

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