Impactos Na Gestão Pública Após A Implantação Da Lei De Responsabilidade Fiscal

das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de…

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo

Lei n 10.257 regulamenta os artigos 182 e 183- capitulo relativo a política urbana 182- o instrumento básico para o ordenamento da cidade é o plano diretor 183- todo aquele que possuir área de até 250 m² por cinco anos e desde que não haja oposição, não sendo esta área pertencente a um proprietário urbano ou rural, terá o domínio desta para fins de moradia. O primeiro princípio do estatuto é a função social da cidade e da propriedade urbana. O estatuto da cidade estabelece a…

INTRODUÇÃO A Contabilidade tem uma importância marcante para gerar meios efetivos na gestão das empresas e está em constante desenvolvimento, pois está diretamente associada à evolução da humanidade, visto que todo o seu aperfeiçoamento gira em função de atender a própria evolução do ser humano. É certo afirmar que os trabalhos manuais dentro das empresas, hoje em dia, estão cada vez mais desaparecendo, devido ao surgimento de novas tecnologias a todo momento, que são essenciais à…

1306 2 APRESENTAÇÃO A Fundação João Pinheiro (FJP) é uma instituição pública estadual vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG) voltada para a realização de projetos de pesquisa aplicada, consultorias, desenvolvimento de recursos humanos e ações de apoio técnico ao Sistema Estadual de Planejamento. Atua nas áreas da administração pública e privada, avaliação de políticas públicas, economia, demografia, estudos históricos, culturais,…

NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS De acordo com a Lei Federal 12.305/10 e o Decreto 7.404/10, a PNRS dispõe\ sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis. OBJETIVOS DA POLITICA NACIONAL RESIDUOS SOLIDOS _ Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. _…

GOVERNANÇA CORPORATIVA Governança corporativa são costumes, políticas, leis e instituições que influenciam em como uma empresa é administrada. Nas organizações contemporâneas os principais grupos de partes interessadas externas são os acionistas, os credores, o comércio, fornecedores, clientes. Já as partes interessadas internamente são formadas pelo conselho de administração, executivos e demais empregados. Um grande impacto de um sistema de governança corporativa é na eficiência…

TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CUJUBIM-RO,2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada à ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil, sob orientação Dos Professores Jaime Roy Doxsey e Beatriz Christo Gobbi. CUJUBIM-RO, 2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO…

TÓPICOS ESTRATÉGICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DIRETOR MUNICIPAL AUTOR: Dawson Rogério Castanheira RESUMO O Plano Diretor tem por finalidade o ordenamento do uso e da ocupação do solo; a preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e ambiental; e a preservação dos recursos naturais da cidade, especialmente os hídricos. Para tanto, a proposta foi apresentada em tópicos considerados estratégicos para a eficiência e eficácia de um Plano Diretor voltado…

abordar assuntos relacionados ciências atuariais, controladoria, planejamento tributário e auditoria para esclarecermos as duvidam dos dirigentes da Empresa acima citada, e desta forma podermos auxiliar a empresa a pagar menos tributos e dentro da Lei. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 CIÊNCIAS ATUÁRIA, AUDITORIA E CONTROLADORIA. As ciências atuariais ou atuária caracterizam a área do conhecimento que analisa os riscos e expectativas financeiros e econômicos, principalmente na…