DJRO 2013 04 Pdf 20130411

também não traz em suas razões qualquer prova no sentido de justificar a reforma da decisão agravada. 16 Portanto, uma vez presentes os requisitos do art. 273, do CPC, o magistrado pode impor multa ao réu, pelo o não cumprimento da decisão no prazo estipulado, nos termos do art. 461, § 5º do CPC, que no caso concreto, o objetivo da referida multa visa compelir à parte responsável a excluir o nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência se alinha nesse entendimento: Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos legais preenchidos. Astreintes. Redução incabível. Pode haver a antecipação dos efeitos da tutela, se presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado por meio de prova inequívoca; o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação e a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. As astreintes devem ser fixadas em valor significativo, suficiente para compelir o demandado ao cumprimento da determinação judicial, não cabendo sua redução para patamares por ele aceitáveis, sob pena de o instituto não cumprir sua finalidade, tornando-se inócuo (AI n. 0007507-77.2010.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz, julgado em 13.10.2010). Nesse contexto, em razão da urgência no cumprimento da medida, não é razoável reduzir a multa, sobretudo porque a sanção deixa de cumprir sua finalidade repressiva e passa a ser aceitável pelo réu. Não bastasse, o valor diário de R$ 500,00 não é…