Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

Administradores Registrados no CRA/CE para funcionarem como delegados representantes do Coselho Regional de Administração do estado do Ceará. O Presidente do Conselho RegionalAdministração do estado do Ceará, no uso de das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 4.769/65 e Decreto regulamentador n61934/68, CONSIDERANDO a nescessidade de uma representatividade institucional do CRA/CE na região do Cariri e também da presença de administradores ligados ao Conselho e a ciência da…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

aos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, sob os pontos de vista publicista e trabalhista. Adiante, expõe-se a controvérsia havida entre o disposto no inciso IV da Súmula 331 e a previsão inserida no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, a solução conferida pelo Supremo Tribunal Federal e seus reflexos nas decisões proferidas pela justiça do trabalho, em especial a alteração da Súmula 331 pelo TST. Palavras-chave: terceirização; responsabilidade;…

Revista de Administração da UNIMEP. v.10, n.2, Maio/Agosto – 2012 ISSN: 1679-5350 IMPACTO DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO GERENCIAL NA GESTÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS: O CASO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE DOURADOS/MS IMPACT OF THE IMPLEMENTATION OF A MANAGEMENT INFORMATION SYSTEM IN THE MANAGEMENT OF PUBLIC PROCUREMENT: THE CASE OF THE UNIVERSITY HOSPITAL OF DOURADOS/MS Renato Fabiano Cintra (PPGA/UEL) renatocintra@hotmail.com Saulo Fabiano Amâncio Vieira (PPGA/UEL)…

como essas decisões logísticas, do ponto de vista da logística integrada e do gerenciamento da cadeia de suprimentos, podem ser consideradas, nos processos decisórios da gestão de políticas públicas, como instrumento de promoção da eficiência e de impactos significativos nos próprios resultados da administração pública. Para tanto, este artigo identifica e classifica uma série de decisões logísticas essenciais que caracterizam a ideia de logística no setor público. Também analisa algumas…

cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, e ainda, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia para o ÓRGÃO. Obrigatoriedade Por imposição legal — artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, — a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, especialmente designado para a função de gestor, para tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento do…

como essas decisões logísticas, do ponto de vista da logística integrada e do gerenciamento da cadeia de suprimentos, podem ser consideradas, nos processos decisórios da gestão de políticas públicas, como instrumento de promoção da eficiência e de impactos significativos nos próprios resultados da administração pública. Para tanto, este artigo identifica e classifica uma série de decisões logísticas essenciais que caracterizam a ideia de logística no setor público. Também analisa algumas…

concedente. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 367. EMPRESA PÚBLICA São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização da atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e…

padrões; d) gerenciar os sistemas de informação: realizar a padronização e harmonização das diversas informações econômicas transmitidas aos gestores; e) atender aos agentes do mercado: através da interação com o meio externo, analisar e mensurar o impacto das legislações no resultado econômico da empresa e apoiar os gestores no atendimento aos diversos agentes do mercado. Por se tratar de um departamento, a controladoria tem sua posição no organograma da empresa. Normalmente, a…