Impactos Aplicacao Cpc 06

pedido, na medida que os fatos deduzidos na exordial não autorizam a conseqüência jurídica pleiteada. Diante do exposto, o processo mereceria sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso III do CPC. III - NO MÉRITO De acordo com os Memorais de fls. ...., a sentença que homologou o procedimento cautelar não tem natureza condenatória ou constitutiva, apenas demonstra fatos, que é a sua finalidade. Todos os Direitos reservados à…

1 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIEGO ALVES DE MORAIS APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS DE PROFISSIONAIS – UM ESTUDO EXPLORATÓRIO A PARTIR DE UM SURVEY NO ESTADO DO TOCANTINS PALMAS/TO 2014 2 DIEGO ALVES DE MORAIS APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS DE PROFISSIONAIS – UM ESTUDO EXPLORATÓRIO A PARTIR DE UM…

Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). Com efeito, explico. Por um lado, nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1991 (Lei de…

...........05 1.2 A instituição de tributos pelo estado se da tanto mediante a uma finalidade arrecadatória quando a uma finalidade regulatória. ...............................................06 1.3 Dica de economia tributaria ..............................................................................06 1.4 São três as finalidades do planejamento tributário: ..........................................07 2. Incidência Tributária Nacional ........................................................

tratando de direitos humanos fundamentais, por força dos arts. 932, III, e 942, do Código Civil, c/c art. 8º da Convenção 167 da OIT, respondem solidariamente todas as pessoas jurídicas envolvidas na consecução dos serviços do empregado; segundo, por aplicação analógica do art. 25-A, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. O reclamante foi admitido em 11/10/2005, na função de servente, para laborar em canteiro de obras, na ampliação da Av. ....., próximo à ......, São…

judicial, bem como doutrina e jurisprudências que porventura tiverem, por se tratar de um assunto ainda novo. A intenção é a partir da análise da legislação pertinente, fazer um parâmetro com a realidade judicial atual e os efeitos gerados pela aplicação do processo eletrônico, sem perder Artigo originário de trabalho de conclusão de curso, aprovado pela banca examinadora em defesa pública. E-civitas Revista Científica do Departamento de Ciências Jurídicas, Políticas e Gerenciais do UNI-BH Belo

___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITOem face de ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

seus agentes. Cabe apenas ressaltar que esta responsabilidade só pode ser afastada por uma das causas que excluem o próprio nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo de terceiros. Cavalieri cita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, explicando que o art. 14 atribui a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, e que o art. 17 equipara ao consumidor todas as vítimas do evento danoso, incluindo-se aquele que não tem…

vezes, o Requerente, procurou a instituição Requerida com intuito de resolver a questão, mas não obteve sucesso. Sua situação piorou ainda mais quando o Requerente soube que em ... seu cheque fora a protesto (doc.03), mesmo com o débito já pago. 06. Não obstante, por esse motivo, prosseguiram com a inclusão do nome do Requerente junto aos órgãos de crédito, impedindo que o mesmo compre a crédito, trazendo-lhe ainda mais transtornos. 07. Por derradeiro vê-se que o Requerido está…

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Então, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se desde já o ônus da prova em favor do Autor, e uma vez caracterizada a inquestionável aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e instituições…