Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

particular, como acontece, por exemplo, na assinatura de um contrato de aluguel. Quando a Administração deseja celebrar um contrato de locação (ato regido pelo direito privado, mais precisamente pelo Direito Civil) com um particular (deseja alugar um imóvel para instalar uma unidade administrativa da Polícia Federal, por exemplo), essa relação bilateral é consequência de um “acordo de vontades” entre as partes. No referido contrato, as cláusulas não foram definidas e elaboradas…

mesmo que direito comercial. Trata das sociedades, direito dos sócios, credores, falência. Dita regras de como deve ser formada cada parte referente à dirigentes, administradores, financeiro, integração da sociedade. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os…

introduzidas na Europa, menos de meio século antes (no início do período alemão). Ou seja, o decreto (recepcionado como lei ordinária, nas ordens constitucionais subsequentes) disciplina-a como título de crédito de emissão independente de prévio contrato específico, entre as partes envolvidas. A existência de provisão entre o emitente do título e o seu destinatário não é condição para o saque. Talvez em razão de contar com aparato legislativo atualizado, o Brasil acabou retardando o…

EXTENSÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA REGULAÇÃO E DEFESA DA CONCORRÊNCIA FABIO ALMEIDA LIMA A Regulação por Contratos no Setor Elétrico Brasileiro O contrato de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado – CCEAR e os leilões de energia BRASÍLIA 2006 FABIO ALMEIDA LIMA A Regulação por Contratos no Setor Elétrico Brasileiro O contrato de comercialização de energia elétrica no no ambiente regulado – CCEAR e os leilões de energia Monografia…

Corte o entendimento de que apenas com a norma editada em decorrência da Lei nº 8.213 /91, foi fixada regra condicionando o pagamento da suplementação de aposentadoria à extinção do contrato de trabalho firmado com a empresa patrocinadora Petrobras. A alteração em comento, não se aplica aos contratados antes da vigência da referida regra. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sabe que a jurisdição é, a um só tempo, poder,…

..pg. 8 5. Conclusão.....................................................................pg. 10 6. Referências...................................................................pg. 11 1. INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado juntamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a…

salarial e remuneração 5 Seção 2.1 - O salário e seus elementos constitutivos 9 Seção 2.2 - Remuneração: tempo, local, forma e garantias 21 Seção 2.3 - Proteção ao salário: a equiparação salarial 35 Seção 2.4 - Da suspensão e interrupção de contrato de trabalho 49 Unidade 2 O MUNDO DO EMPREGADO: SALÁRIO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REMUNERAÇÃO Convite ao estudo Caro aluno, cara aluna, você já deve ter percebido que o salário é o bem jurídico mais valioso da relação trabalhista;…

.......... 18 4.2 RECEITA FEDERAL ........................................................................................ 19 4.3 PREFEITURA MUNICIPAL.............................................................................. 20 4.3 MODELO CONTRATO SOCIAL ...................................................................... 20 5 JUROS................................................................................................................ 25 6 ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL ......

proteção ao consumidor é de 1890 – Lei Sherman. Quando as empresas americanas chegaram ao Brasil causaram uma grande revolução. As empresas similares brasileiras cresceram ou fecharam. Esta matéria tem alguns fatos marcantes, históricos. O primeiro deles foi o discurso que o Presidente Kennedy fez no Congresso Americano pedindo às empresas que respeitassem o direito do consumidor; a Resolução no 39/1985 da ONU, falando do sistema de defesa do consumidor. No Brasil começamos em…

flexibilização do Direito do Trabalho Contrato individual de trabalho 57 Relação de trabalho versus relação de emprego 58 Teorias contratualistas 58 Teorias anticontratualistas 59 Caracteres e classificações do contrato individual de trabalho Esse material é parte integrante do Aulas Particulares on-line do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br SUMÁRIO 63 Regras do contrato por tempo determinado 64 Rescisão antecipada do contrato por…