Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar Ter firma inscrita, ou contrato social registrado na JUCESP. A sociedade de fato, não tendo contrato social registrado, não tem legitimidade para formular o pedido de falência. Outro tópico importante, é com respeito ao próprio devedor, sendo que ele próprio pode requer “autofalência”, desde…

que faz .................................................................................................. 12 7. Apijor: alguns dos serviços prestados ........................................................... 13 7.1 Modelo de contrato de licença de reprodução de obras ................................................... 13 7.2 Orientações para o preenchimento de licença e outros esclarecimentos ................. 15 7.3 As tabelas de referência…

como infra-estrutura de banco de dados, falta de ambiente de teste de pré-produção, falha na modelagem de dados e ausência de purge, problemas relacionados a investimento, alocação de recursos financeiros e também problemas éticos e de gestão. No primeiro capítulo abordará os problemas técnicos e as medidas a serem tomadas para a solução. No segundo capítulo, os problemas éticos, clima organizacional, valorização e reconhecimento do trabalhador e darei sugestões de melhorias neste tipo…

estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda não lhe assegura vigência. A vigência é um momento diferenciado da…

decorrentes da CF.  Supremacia do Interesse Público: PRERROGATIVAS. Havendo necessidade o Estado pode restringir direitos e garantias individuais na busca do interesse público, limitando direitos individuais. Ex.: intervenção do Estado na propriedade, contratos administrativos, etc.  Indisponibilidade do Interesse Público: LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação…

identificar possíveis pleitos indenizatórios irregulares e a consequente aplicação da lei ao caso analisado. om e9 99 99 99 99 Além disso, participei de diversos cursos na Escola Nacional de Seguros FUNENSEG, por onde publiquei um ensaio sobre o Contrato de Seguro e o Código de Defesa do Consumidor. 99 99 99 99 N Na área acadêmica, tive a oportunidade de coordenar um curso de combate à fraude contra o seguro no Rio de Janeiro, ocasião em que lecionei matérias ligadas ao Direito…

economicamente possíveis  Benefícios do seguro  Malefícios do seguro 1.1.2 – Seguro como um negócio 1.1.3 – Seguro como um contrato 2 – SEGURO: NATUREZA JURÍDICA 2.1 – Contrato: a) Agente capaz b) Objeto lícito e possível c) Forma prescrita ou não proibida em lei 2.2 – Contrato de seguro:  Definição  A previdência  A incerteza  O mutualismo 2.3 – Classificação do contrato de seguro: 2.3.1 – Bilateral 2.3.2 – Aleatório 2.3.3 – Oneroso 2.3.4 – Consensual 2.3.5 – Nominado 2.3.6 – De…

federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos…

Sapatos Farmácia – Objeto: Venda de Produtos farmacêuticos, remédios e perfumaria Mercado – Objetos: Venda de Produtos alimentícios, limpeza, perfumaria etc. Para compreendermos a relação dos elementos patrimoniais no dia-a-dia das empresas será necessário o estudo de cada elemento Patrimonial (BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES) e a sua relação econômica com a empresa. A empresa poderá gerar gastos como: consumo de água, luz, matéria prima, salários dos…

créditos admitidos na legislação. Exemplo: Débitos do PIS apurados: R$ 10.000,00 Créditos do PIS apurados nas aquisições de mercadorias e outros itens admitidos na legislação: R$ 6.000,00 PIS devido: R$ 10.000,00 - R$ 6.000,00 = R$ 4.000,00. PIS Com a vigência da Lei 10.637/2002, a partir de 01.12.2002, com exceções específicas, foi instituído o regime não cumulativo do PIS para as empresas optantes pelo lucro real. ALÍQUOTAS A alíquota geral do PIS não cumulativo é de 1,65%. Para…