Ilicitude Na Comparticipação Criminosa

liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos; m) 'Criminalidade altamente organizada' as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento. Contém as alterações introduzidas pelos…

acesso a documentos bancários pela Administração Fiscal, especialmente, quando haja suspeitas fundadas da prática de crimes fiscais. No quadro do planeamento agressivo internacional, trata-se da única forma de se conseguir diminuir a actividade criminosa e de criminalidade organizada. Trata-se de uma medida que não desfavorece o investimento nacional e estrangeiro, pelo contrário: distingue a empresa com bom nome, e que por isso cumpre as suas obrigações fiscais e colabora com o fisco, e traz

posições de privilégio (Machtpositionen) a que nós chamamos direitos subjectivos. KELSEN exprime isto mesmo nos seguintes termos: "Temos --45 perante nós um direito subjectivo (Berechtigung) quando, entre os pressupostos da consequência jurídica ilicitude, figura uma manifestação de vontade, dirigida àquela consequência, daquele que é lesado nos seus interesses pelo facto ilícito, manifestação de vontade essa vertida na forma de uma acção ou de uma queixa (ou reclamação)".…

que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um homem,…

que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um homem,…

que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um homem,…

que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um homem,…

que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um homem,…

determinar que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um…

determinar que, em caso de um cataclismo da natureza, aqueles que por ele não forem imediatamente atingidos estão obrigados a prestar socorro às vítimas na medida do possível. Quando uma norma jurídica pune o homicídio com a pena capital, o tipo legal da ilicitude, assim como as conseqüências do ilícito, não consistem apenas numa determinada conduta humana, ou seja, no comportamento de um indivíduo dirigido à morte de outro, mas também num efeito específico desta conduta: a morte de um…