Ilegitimidade Passiva Prefeito

Afirmou ainda, que a ASSHID contratou escritório de contabilidade pertencente ao Requerente e clínica de fisioterapia de sua filha, tendo as remunerações advindas das verbas de repasse das subvenções. Por fim, requereu a condenação do Ex-prefeito as penas do art. 10, VI e XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Percorrida todas as fases processuais, sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente o pedido condenando o Réu pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no

Afirmou ainda, que a ASSHID contratou escritório de contabilidade pertencente ao Requerente e clínica de fisioterapia de sua filha, tendo as remunerações advindas das verbas de repasse das subvenções. Por fim, requereu a condenação do Ex-prefeito as penas do art. 10, VI e XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Percorrida todas as fases processuais, sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente o pedido condenando o Réu pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no

permitido. Tudo isso sem contar que os 2,5 pontos decorrentes das anulações das duas questões de Direito Civil não foram redistribuídos ao Impetrante conforme expressa previsão do item 5.8 do Edital. 4.2.1- EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Primeiramente, vale destacar o Enunciado da peça-prático profissional. Vejamos: Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista do Ministério Público Federal da 3ª Região, localizada em São Paulo, há tempo vinha…

Ao meio ambiente; 4. Ao patrimônio histórico e cultural. *O Centro cultural Matarazzo de Presidente Prudente pode ser citado como um exemplo de patrimônio público, histórico e cultural. *Um exemplo de moralidade administrativa: Um prefeito que admite em praticamente todas as secretárias do município seus parentes, estes serão tecnicamente admiti-dos, no entanto sabemos que isso é imoral, nem tudo que é legal é moral, cabe en-tão o remédio constitucional "Ação Popular".

Pressupostos do remédio Impossibilidade de exercício do direito fundamental previsto na Constituição + Inexistência da complementar...) “Lei” (lei ordinária, 8. Polo passivo Pessoa, órgão, autoridade omissa. "Mandado de injunção. Ilegitimidade passiva do Presidente do Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa do Presidente da República (CF, arts. 37, VIII, e 61, parágrafo 1º, II, c)." (STF, MI 153-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, j. 14.3.90, DJ…

121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 UnB/CESPE – OAB –6– Prova Prático-Profissional Direito Administrativo Exame de Ordem 2007.3 QUESTÃO 1 O novo prefeito de um município com cerca de um milhão de habitantes, preocupado com o problema do deficit habitacional ali existente, decidiu implementar, pelo sistema de mutirões, um arrojado programa de construção de casas para famílias de baixa…

dúvidas quanto à abrangência dos danos de natureza não-pecuniária pela ação popular, ao prever que a ação é passível de exercício também para a defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. LEGITIMAÇÃO PASSIVA No pólo passivo devem obrigatoriamente figurar: a) todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi produzido o ato ou contrato cuja anulação é intentada na ação popular; b) todas as autoridades, funcionários e…

ELEITORAL – JINGLE - SLOGAN Jingle com palavra de outra agremiação Slogan – semelhança a de outra coligação COLIGAÇÃO Denominação de coligações Coligação – Prerrogativas e obrigações Coligação – obrigação Coligação – identificação Coligação – ilegitimidade passiva Coligação. Representação. Legitimidade COMÍCIO Participação Mandado de segurança. Perda de objeto CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS Carreata – veículos oficiais, Festa de São Cristovão Cassação de registro Condutas vedadas…

1600(PABX), e MUNICÍPIO DE CANOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 88.577.416/0001-18, com sede administrativa na Rua 15 de Janeiro, n. 11, Centro, Canoas, CEP 92010-300, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor JAIRO JORGE DA SILVA, e/ou pelo Exmo. Procurador-Geral do Município, Dr. PAULO TORELLY, na qual deverá receber intimações Na Rua Cândido Machado, n. 362, 4º andar, CEP 92.010-270, Telefone (51) 3462-15-24; pelos motivos…

STJ no verbete da súmula n.º 490. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões, o recorrente alega a prescrição, porquanto a ação civil pública foi ajuizada após o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Defende a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o ato foi praticado pelo administrador regional sem autorização da Secretaria de Urbanismo, vindo a tomar para si o risco do crime ambiental. Pondera sobre a ausência do dever de indenizar por não haver nexo…