Ilegitimidade Passiva Prefeito

Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 1. Portal legislação, Constituição Federal. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um…

ESPECIAL CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSUNÇÃO ILEGAL DE DÍVIDAS PELO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA DO EX-PREFEITO. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PREMISSA FÁTICA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário…

ACORDO CONSTITUEM FACULDADE DO JUIZ, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal é órgão da Administração Direta do Distrito Federal, não possuindo, portanto, personalidade jurídica, mas…

QUESTÃO 01 João, servidor público municipal, motorista do prefeito, sem conseguir frear o automóvel que pertence ao referido Município, avançou o sinal de trânsito e colidiu com o carro particular de Maria, que o conduzia. Maria propõe em face do Município ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do servidor. O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode a) demandar, à luz da…

passivo, em função da composse do imóvel e da necessidade da proposição da referida ação. No entanto, a ação aforada, não colhe procedência, devendo ser inclusive extinta sem julgamento de mérito, como se demonstrará. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Respondente , como se demonstra nos documentos inclusos, não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista que, não é o proprietário do imóvel em questão. O galpão situado próximo ao Km 618 da BR…

Rua________, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem a presença de Vossa Excelência, em causa própria, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Contra: ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº. 220, Edifício Bancário JJ, Cupertino, Centro, Florianópolis/SC, CEP. 88015-000, pelas razões de fatos e direitos a seguir expostas: DOS FATOS 1 – O Autor atuou como advogado a partir do ano de 2006, junto a…

Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30-11-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012. "Mandado de injunção. Alegada omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18 da CF, na redação dada pela EC 15/1996. Ilegitimidade ativa do Município impetrante. Inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição. www.cers.com.br

completo), propor AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO pelo procedimento especial, em face do MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº , por seu representante legal (prefeito ou procurador), (qualificação completa), com sede localizada no endereço (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 10/05/2005 a embargante arrematou judicialmente um imóvel por…

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02_DIREITO TRIBUTÁRIO Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem…

e a influência de Rui Barbosa e Pedro Lessa; Compreender o direito constitucional da liberdade de locomoção; Estabelecer o conceito e a natureza jurídica do habeas corpus; Analisar a legitimidade ativa para impetrar habeas corpus e a legitimidade passiva; ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Origens do Habeas Corpus 1.1 Petition of Right 1.2 Habeas Corpus Act 2. Doutrina brasileira do Habeas Corpus 3. Direito de ir, vir e permanecer 4. Natureza Jurídica 5. Legitimidade 5.1 Legitimidade ativa 5.1.2…