Iii Trata Se De Norma De Eficácia Limitada Não Tendo

DIREITO 2º PERÍODO 1 1. Dê um conceito de Direito Constitucional e explique sua importância para o estudo do Direito. É ramo do Direito responsável pelo estudo e interpretação das normas com origem na Constituição Federal. De direito público interno, tem como objeto de estudo a Constituição. Trata da interpretação e da sistematização dos princípios e das regras que regem o exercício do poder. Conceitua-se como uma ciencia que gera o conhecimento necessário para o…

o artigo 102, I da Constituição Federal dá competência ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Na lição de Alexandre de Moraes, cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de…

injunção, quandoa elaboração da norma regulamentadora for atribuição de Presidente daRepública, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,das Mesas de uma dessas Casas legislativas, do Tribunal de Contas da União, deum dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)”. Sendo assim, verifica-se que acompetência para processamento e julgamento do presente mandado de injunção éoriginária do Supremo Tribunal Federal. III – LEGITIMIDADE ATIVA A…

constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para…

Quais as Espécies de Poder Constituinte? Poder Constituinte Originário: É o Poder de criar uma nova Constituição (não precisa ser a primeira constituição de um país). Características do Poder Originário: - ele é inicial, pois faz nascer um novo ordenamento jurídico. - ele é Incondicionado, podendo ser exercido de qualquer maneira. - segundo a Teoria Tradicional, ele é Ilimitado, não possuindo o Poder Originário limites em nenhuma outra lei. - já para uma Teoria Moderna (doutrina…

“A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar” Eduardo Galeano RESUMO SOUZA, Cleber dos Santos. O ativismo judicial contra as omissões do poder público sob o prisma da Constituição Federal de 1988, Manaus: UEA, 2009. Monografia, Escola Superior de Ciências Sociais – Faculdade

RESUMÃO P2 - DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO: Verificação de incompatibilidade entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, através de uma ADIN, por exemplo. É verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando…

que esta se torna parâmetro para todas as normas infraconstitucionais. É ilimitado porque ele não se subordina a nenhuma ordem jurídica preexistente; desse modo, a nova ordem possibilita que os limites contidos na antiga Constituição não sejam respeitados. Por fim, o poder constituinte originário é incondicionado porque, utilizando o mesmo raciocínio do motivo pelo qual ele é ilimitado, qualquer formalidade que estiver determinada na Constituição antiga não será respeitada pelo novo…

e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos poderes “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” c/c Art 60 §4 CRFB/88 – Cláusulas Pétreas: Não se pode alterá-las para serem diminuidas, apenas ampliadas. São elas • Forma federative de Estado • Voto direto, secreto, universal e periódico • A separação dos Poderes • Os direitos e garantias individuais Características do…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes fundamentais…