Iii Trata Se De Norma De Eficácia Limitada Não Tendo

administrá-las são diferentes das modalidades de ontem e provavelmente amanhã, e que no futuro apresentarão diferenças ainda maiores. Assim como os seres vivos, especialmente os humanos, são diferentes daqueles da sua espécie, é possível afirmar que não existe duas ou mais empresas iguais. A principal característica das empresas é a sua enorme diversidade. As empresas podem ser de diferentes tamanhos, estruturas organizacionais, de diversos ramos de atividade, utilizar diferentes tipos…

dizerodireito.com.br/2015/05/comentarios-ec-882015-pec-da-bengala.html Comentários à EC 88/2015 (PEC da Bengala) sexta-feira, 8 de maio de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de hoje (08/05/2015), mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 88/2015, que ficou jocosamente conhecida como “PEC da Bengala” em virtude de aumentar o limite de idade da aposentadoria compulsória dos Ministros de Tribunais Superiores. Vejamos alguns breves comentários sobre o tema.…

administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos decorre da importância do método sistemático (metodologia científica) não significando que na realidade do fato jurídico as normas sejam estanques uma das outras. A realidade é que o direito forma um sistema jurídico, assim considerando seu aspecto dogmático. II) Separação de Poderes a) Constituição: no Brasil funcionam três…

AEROESPACIAL Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986. O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código…

Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembléia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? R. Não é possível preceito inscrito no…

doutrina, passando por diferenciação entre direitos e garantias fundamentais, características dos direitos e garantias fundamentais, abrangência dos direitos e garantias fundamentais, a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, a teoria dos quatro status de Jellinek, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, deveres fundamentais e terminando em colisão dos direitos fundamentais. Tratarei a respeito de alguns Remédios Constitucionais que garanti…

– 24 Enunciados Aprovados 24 de março de 2015 II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL ENUNCIADOS APROVADOS EM PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2015. EMPRESA E ESTABELECIMENTO 58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no…

para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sendo assim, é considerada qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias. Como exemplo deste tipo de empresa temos trabalhadores antes considerados autônomos como representante comercial, mecânico de automóveis, encanador, pintor enfim qualquer profissional…

INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais: são aquelas localizadas a abaixo da Constituição e têm a função de regulamentar direitos. OBS: Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência que é equivalente a uma emenda constitucional. Norma supralegal está situada acima das leis e abaixo…

01 - CAPA: Curso de Especialização em Direito Empresarial 02 - FOLHA DE ROSTO: NOME: Francisco Henrique de Castelo Branco e Ramos. TÍTULO: A Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada após a vigência do Novo Código Civil Brasileiro. EMENTA: "Monografia apresentada à CENEX/PUC/SP como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em direito empresarial" 03 – DEDICATÓRIA A Deus, aos meus pais e irmãos e à minha linda família: Lucinha, Camila e Pedro Henrique.…