Igualdade De Condiçoes Para O Acesso E Permanencia Na Escola E Os Principais Motivos Que Impedem O Pleno Cumprimento Desse Principio

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; b. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos

educação como seres ativos no processo de desenvolvimento do ser humano. Por isso, as Atividades Práticas Supervisionadas são atividades importantes, visto que preenchem o tempo previsto para as Práticas Pedagógicas, elementos imprescindíveis para o cumprimento das exigências de seu curso superior. Palavras chaves: compromisso; participação; compreensão. SUMÁRIO…

portadoras de deficiência começaram a ter um lento e gradativo processo de reconhecimento de seus direitos fundamentais. A Revolução Francesa trouxe para a sociedade valores como igualdade, fraternidade, liberdade, solidariedade. Os direitos fundamentais ou liberdades públicas, como direito à vida, à liberdade, à igualdade, à nacionalidade, aos direitos políticos, à cidadania, passaram a ser objeto de estudo. O homem pleiteava (e ainda pleiteia) a efetividade destes direitos e neste…

fundamentação teórica e os pressupostos conceituais dos assuntos abordados com o aprofundamento necessário, buscando as respostas à problemática levantada no tema proposto. No que diz respeito à inserção destas pessoas na escola regular, é ainda mais preocupante, pois é através desse convívio que a criança terá a oportunidade de se relacionar com os outros e assim ampliar seus conhecimentos. É preciso, analisar maneiras eficazes de trabalhar com os portadores de deficiência no cotidiano…

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, b)…

pessoas buscar-se-á refletir sobre seus direitos e quais os reais empecilhos que conduz o afastamento do aluno com deficiência ao ambiente de ensino regular. Além disso, analisaremos qual o papel da família na dinâmica da inserção e inclusão desses indivíduos na escola, bem como a relação direta da mesma com a educação, visando assegurar o direito dessas pessoas garantido por lei fundamentado nas disposições da Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº4. 024/61) que aponta o…

exercendo ocupações predeterminadas, resultante de enquadramentos e determinismo que foram se desenvolvendo por razões históricas de preconceito e discriminação. Que em Moçambique a grande percentagem das PPDVs continuam a enfrentar sérios problemas de acesso a serviços sociais e programas de assistência públicas, com particular, educação, reabilitação baseada na comunidade, e na sua inclusão aos programas e planificação de alivio à pobreza, geração de rendimentos, bem como no…

296/04 2.4. OIT e Convenções Internacionais 2.4.1 Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Capítulo 3 – INFLUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 3.1 A incidência do princípio isonômico 3.2 Análise do princípio sob dois enfoques: formal e material 3.2.1 Igualdade formal 3.2.2 Igualdade material 3.3 A dignidade da pessoa humana Capítulo 4 - RESERVAS DE MERCADO DE TRABALHO 4.1 Reserva de cargos e empregos…

seus filhos e sempre nos incentivou a buscar o conhecimento; À minha esposa, que nos momentos mais difíceis esteve ao meu lado, me apoiando e incentivando para que não desistisse; Às minhas filhas, combustível diário e motivo maior desta caminhada; Ao meu querido amigo Marcelo, que me inspirou a pesquisar este tema que, e que, apesar da deficiência visual, é um exemplo de superação; 5 A todas as pessoas com deficiência que…

CONSTITUIÇÃO 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos