Idoso No Sistema Prisional

alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro. Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela Lei 12.403/11 vale destacar: A inserção do contraditório em sede de medidas cautelares, permitindo que o investigado se manifeste tão logo o Juiz…

....................................23 Educação Afro-Brasileira......................................................................25 Medidas Socioeducativas.......................................................................26 Educação Prisional – EJA.....................................................................27 Objetivos e Metas ..................................................................................29 2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ....................................

casos por 100.000 habitantes. Atualmente 1/3 da população mundial está infectada pelo bacilo de Koch. O fato é que apenas 10% das pessoas que entram em contato com a bactéria desenvolvem sintomas de tuberculose. Esta resistência se dá pelo nosso sistema imunológico que é bastante competente em impedir a progressão da doença. A infecção pelo bacilo de Koch inicia-se sempre pelos pulmões, mas pode se alastrar por todo o corpo. Nem todo mundo vai desenvolver a tuberculose ativa e…

ponderação sobre o tema adota o sistema BIOLOGICO, em que é considerada tão-somente a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica. Com isso concluímos que o Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Existe também o sistema…

3% 1 1 1 1 1 3% 3% 3% 3% 3% 1 3% 1 3% 40 100% 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º TEMA Pactos da ONU de Direitos Civis e Políticos e, de Direitos Sociais, Econômicos e culturais Direitos da criança Proteção dos índios Direitos do Idoso Convenção da ONU discriminação contra mulher Tribunal Penal Internacional Portadores de Deficiência Princípios Programa Nacional de Direitos Humanos Comissão Nacional da Verdade Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura Convenção…

articulação com o poder executivo através do MEC. A principal divergência era em relação ao papel do Estado na educação. Enquanto a proposta dos setores organizados da sociedade civil apresentava uma grande preocupação com mecanismos de controle social do sistema de ensino, a proposta dos senadores previa uma estrutura de poder mais centrada nas mãos do governo. Apesar de conter alguns elementos levantados pelo primeiro grupo, o texto final da LDB se aproxima mais das idéias levantadas…

Todos os crimes a pena de morte são feitos por enforcamento, exceto adultério. Punição para o adultério é apedrejamento. O Paquistão tem um recorde de mortes de honra, onde as famílias matar um membro de sua família para trair e desonrando-los. O sistema de justiça promulgou uma lei impedindo qualquer pessoa de execução de pessoas menores de 18 anos em 2000. 8. Síria – Oriente Médio Estatísticas: pelo menos 17 execuções em 2010 Crimes: Traição, assassinato, atos políticos contra o…

Brasileira - II Prof. Leandro Signori Sumário 1. População 1.1 A população no Brasil 1.2 Migrações 1.3. As migrações e o Brasil 1.4 IDH e IDHM 2. Educação 3. Saúde 4. Violência e Segurança Pública 4.1 Violência no Brasil 4.2 Mudança de perfil 4.3 Sistema prisional 4.4 Redução da maioridade penal 4.5 Drogas 4.6 Programa das UPPs 5. Cultura 6. Esporte 7. Trabalho escravo 8. Memorex 9. Questões comentadas 10. Questões propostas www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Leandro Signori 2…

artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento. 2 - Princípio da Personalidade da Pena ou da Intransmissibilidade da Pena. ( brocardo “suum cuique tribuere” – dar…

Direito Penal II 1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1.1 Individualização da Pena Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da…