BPCePBFestagioHFCF

Considerações acerca do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/97 O Estatuto do Idoso e as alterações na interpretação do critério da hipossuficiência econômica para concessão do benefício assistencial O artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que o valor do benefício assistencial concedido a um idoso não será computado para o cálculo da renda per capita quando da concessão do mesmo benefício a outro idoso residente na mesma casa [11]. Em outras palavras, em se tratando de concessão de benefício assistencial ao idoso, caso outro idoso componente do núcleo familiar já receba o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, este valor de um salário mínimo não será computado para o cálculo da renda mensal familiar per capita. Possibilita-se, assim, a concessão de dois benefícios assistenciais diversos a pessoas de um mesmo grupo familiar. Tendo isto em vista, surgem alguns questionamentos: apenas o benefício assistencial recebido por um idoso é excluído para o cômputo da renda familiar, ou também o benefício recebido por um deficiente? Se algum membro da família receber benefício previdenciário (e não assistencial) também à razão de um salário mínimo, este valor deve ser desconsiderado para fins de cálculo da renda familiar per capita? Para responder a essas perguntas, é preciso ter em mente que o benefício assistencial de prestação continuada foi…

DOSSIÊ – O FINAL DA VIDA NO SÉCULO XXI DOI: 10.5433/2176-6665.2012v17n2p181 A NOVA VELHICE DO PROVEDOR 1 Nívia Cardoso Guirra Santana 2 e Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima RESUMO A longevidade e a melhora da qualidade de vida da população idosa produziram reflexos em diversos setores da sociedade, inclusive nas formações familiares. A imagem dos idosos como dependentes, passa a ser relativizada por outras imagens que afirmam o papel do idoso participativo no âmbito…

.................................. 14 2.2 – TEORIA DO CONSUMO DA RENDA PERMANENTE ................................................................. 16 2.3 – TEORIAS DA POPULAÇÃO ESTÁVEL....................................................................................... 19 CAPÍTULO 3 – A NOVA ESTRUTURA FAMILIAR BRASILEIRA – ESPECIAL IMPORTÂNCIA À TERCEIRA IDADE…

pesquisa TEMA. Traçar um perfil de como é a vida do idoso e sua realidade. INTRODUÇÃO. O presente projeto irá investigar o processo de inclusão do idoso no beneficio de prestação continuada BPC (Beneficio de Prestação Continuada), e como muitos idosos mantém suas famílias apenas com a renda de seu benefício, uma realidade constatada em muitos dos lares de famílias em nosso município, sendo que muitas vezes é apenas a única renda da família e como vivem essas famílias? Abrangendo um…

FACULDADE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 Setembro/2013 AMPARO ASSISTENCIAL AO…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO .............................................................................................5 2.1 CRAS (Centro de Referência Assistência Social)..................................................5 2.2 Benefícios e transferências de renda ....................................................................5 2.3 Serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) ................................5 2.4 Beneficio de prestação…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ALBA VALÉRIA MORENA PINHEIRO ASSIS MELHORIAS FOMENTADAS NA VIDA DIÁRIA DO IDOSO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BPC CEILÂNDIA – DF 2014 ALBA VALÉRIA MORENA PINHEIRO ASSIS MELHORIAS FOMENTADAS NA VIDA DIÁRIA DO IDOSO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BPC Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de Serviço Social na Faculdade Projeção – Unidade Ceilândia, sob a orientação do Professor Especialista Tarcísio Ferreira.…

PROJETO DE PESQUISA O impacto do BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA na vida do idoso. NAVIRAÍ/MS AGO/SET - 2012 ACADÊMICOS: ANDRYELLY J. S. YAMANISHI RA-177028 CLÉIA MORENO BRANDINO RA-188954 ELIEL TAVARES BEZERRA RA-164160 LUCAS NASCIMBENE RA-163788 REGIVAN MORAES DA SILVA RA - 190894 NAVIRAÍ/MS AGO/SET – 2012 1- INTRODUÇÃO O presente artigo tem…

habitantes destes 62% de crianças e jovens até 29 anos. A cidade revela-se equilibrada quanto à divisão por gênero, tendo 52% de mulheres e 48% de homens. A produção açucareira e comércio têm um forte impacto no requisito de emprego e renda, onde muitas pessoas só conseguem emprego em período de safra nas Usinas ou empregos temporários em datas comemorativas nos estabelecimentos comerciais. De acordo com o censo do IBGE, a população residente total é de 60.…

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO FREITAS, Alaor Caciano1 Resumo: O direito da população idosa ao amparo assistencial é um tema extremamente atual, principalmente pelo fato de que os dados do Censo 2010 demonstram que este foi o grupo que mais cresceu na última década. A LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) e o Estatuto do Idoso asseguram aos pertencentes a esta camada populacional, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas Leis supra citadas, o direito à percepção de um…