Idec Ação Cobrança Indevida

desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de Dados e Cadastros de Inadimplentes no CDC, em sequência ao tema anterior, focando os cuidados na recepção, armazenamento e administração…

grande dinamismo na defesa dos interesses de seus filiados. Não são poucas as leis que cuidam da matéria. Data de 1893 o Decreto sobre Vendas de Mercadorias. Na Áustria, a Lei de Comércio de 1923, com modificações posteriores, legitima a ação em defesa do consumidor por organismos oficiais. No Japão, a proteção a proteção que se dispensa ao consumidor é proporcionada sobretudo por uma organização feminina chifuren, com vários milhões de membros. Se o art.…

consumidores. Uma associação de consumidores pode fazer um processo em nome dela para a defesa dos seus associados. Com isso, o processo não sendo mais feito em nome do consumidor, este não precisa gastar tempo e dinheiro com o ajuizamento de uma ação e providências individuais. Tudo é feito em nome da associação, que não paga custas para entrar com o processo na Justiça e, mesmo perdendo a causa, não está obrigada a pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados das…

conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Não obstante, para que uma cláusula seja considerada abusiva, é necessária que a mesma contenha vantagens econômicas indevidas, ou facilidades originadas pelo abuso do predisponente, tornando a negociação mais onerosa ao consumidor, implicando em vantagem pecuniária, originária de uma flagrante demonstração de inferioridade jurídica do aderente.…

............................ 171 22. ORÇAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO ........................................................................ 179 23. PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS A TABELAMENTO ............................................ 180 24. COBRANÇA VEXATÓRIA .............................................................................................. 181 25. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ................................................................... 182 26. BANCOS DE…

Conceito objetivo. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando como alicerce o conceito de consumidor, inserto no art. 29 do CDC, vem abraçando a aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, numa ação que a doutrina vem denominando por finalismo aprofundado, consistente em se acolher que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar…

Brasileiro de 2002 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar AMB/92 Associação Médica Brasileira 1992 CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal Federal VO Via Oral CF/88 Constituição Federal de 1988 …

de antigos arquivos possam ser capturados e analisados”. Para acesso a arquivos gravados nesses espaços com a intenção de sigilo e ocultação, é necessário o uso de ferramentas específicas com acesso ao disco em baixo nível. Essa técnica atrapalha a ação do perito, pois é sempre mais um obstáculo, e mais um lugar necessário para procura de evidências, mas também existem ferramentas com o objetivo de eliminar esse problema (OLIVEIRA, 2002b, p.90). 3.7 Botnet O termo botnet vem da…

Responsabilidade..................................... 21 22 24 26 ANEXOS...................................................................................... 27 6.1. – Ação de Danos Materiais e Morais – Procedência........... 6.2. – Ação de Danos Materiais e Morais – Improcedência ....... 6.3. – Ação de Prestação de Contas (Abusividade) - Análise.. 27 28 30 BIBLIOGRAFIA............................................................................ 33 3. –…

pessoa. - Entre seus titulares ou, ainda, entre estes com a parte contrária, há uma relação jurídica, uma situação de direito. - Temos o interesse de todos dentro da coletividade, por isso seu objeto é indivisível. Como ocorre, por exemplo, em uma ação civil pública visando a nulificação de uma cláusula abusiva de um contrato de adesão; julgada procedente, a sentença não conferirá um bem divisível para os componentes do grupo lesado. Os titulares estão unidos por uma situação…