Idec Ação Cobrança Indevida

....... 15.16.3. Caso fortuito interno e caso fortuito externo..... 15.16.3.1. O caso fortuito externo.................. 15.16.3.2. O caso fortuito interno................... 15.16.3.3. O caso fortuito interno e externo na ação de terceiro......................... 15.16.4. Culpa exclusiva do consumidor......................... 347 347 347 348 349 349 351 352 352 354 355 356 357 359 359 359 360 360 360 361 362 362 363 364 364 364 365 366 367 368 368 18…

Alteração unilateral do preço, 148 5.9.8 A modificação do conteúdo e o cancelamento unilateral do contrato, 149 5.9.9 Ressarcimento de custos de cobrança, 150 5.9.10 Renúncia do direito de indenização por benfeitorias, 152 5.9.11 Cláusulas em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, 153 5.10 O contrato de financiamento, 154 5.10.1 A cobrança da comissão de permanência e Súmula 472 do STJ, 155 5.10.2 Das tarifas bancárias padronizadas e do custo efetivo total dos…

Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária…

Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do…

ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de…

unidade urbana ou regional sempre foi um desafio de difícil superação tanto do ponto de vista do planejamento como no da gestão. As grandes expansões de cobertura das redes de infra-estrutura, nas últimas três décadas, resultaram em sua maioria da ação das entidades para-estatais, organizadas no Brasil segundo o modelo institucional estabelecido a partir do decreto-lei 200, de 1967. Aos ganhos de eficiência que aquele modelo então propiciou aos sistemas de infra-estrutura regional e urbana 4

conferindo a sua proteção aos pequenos comerciantes notadamente contra os grandes, e também proteção aos consumidores através da regulamentação de publicidade ilícita e a legitimidade processual conferida às associações de consumidores no exercício da ação civil. Porém, apesar dessa conscientização e preocupação em torno do consumidor, constata-se que em muitas legislações, ainda que cuidem especificamente do Direito do Consumidor, há omissão relativa a conceituação de seu…

esteja bem informado. Recomenda-se que todo consumidor tenha conhecimento do Código de Defesa do Consumidor, que pode facilmente ser encontrado na internet. Se houver dúvida na sua interpretação, é aconselhável buscar esclarecimentos no próprio Idec ou Procon de sua cidade. b) Contatar o fornecedor – caso haja problema com algum produto, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor para tentar solucionar a questão de maneira amigável. Esse contato pode ser efetuado através e-mail,

consumidor esteja bem informado. Recomenda-se que todo consumidor tenha conhecimento do Código de Defesa do Consumidor, que pode facilmente ser encontrado na internet. Se houver dúvida na sua interpretação, é aconselhável buscar esclarecimentos no próprio Idec ou Procon de sua cidade. b) Contatar o fornecedor – caso haja problema com algum produto, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor para tentar solucionar a questão de maneira amigável. Esse contato pode ser efetuado…

são inflamáveis e, por isso devem ficar longe de aparelhos ligados ou que produzam faísca, para evitar incêndios. DESINFETANTES - GERMICIDAS - BACTERICIDAS DESINFETANTES: destroem microorganismos em objetos e ambientes. Esses produtos só têm ação germicida ou bactericida quando utilizados puros e pelo tempo indicado no rótulo. Diluídos em água facilitam a remoção de poeira e deixam o ambiente perfumado. GERMICIDAS: matam vários tipos de microorganismos (bactérias, fungos,…