Idec Ação Cobrança Indevida

fluídos, aditivos usados ou combustíveis derramados para rede de águas pluviais ou para a rua. Os pisos devem ser limpos com material absorvente adequado e os resíduos acumulados devem ser armazenados e dispostos apropriadamente. 14. PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA As ações em emergências devem ser conforme a ABNT NBR 15288. (...) NOTA: Para consultas mais amplas DIRETAMENTE DESTA PÁGINA, favor consultar os sites, CLICANDO nos links abaixo: a) MMA – Ministério do Meio Ambiente:…

magistrado romano e ainda o receptum nautarum, que consistia na responsabilidade do armador por coisas desaparecidas a bordo; as ações institória e exercitória, destinadas a promover a responsabilidade dos donos pelos 12 atos de seus prepostos; a ação pauliana, para a revogação dos atos praticados em fraude contra credores (conforme BULGARELLI, 2001, p.28). No século V, com a queda do Império Romano, os árabes assumiram o comércio para a Ásia, estabelecendo a rota da seda, da…

14.8.3 14.8.4 14.8.5 14.9 14.10 14.11 14.12 14.13 14.14 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do Código Civil de 2002, 266 Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, 267 Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais, 268 Reparação do Dano: a Ação de Indenização, 269 Nacionalidade das Pessoas Jurídicas, 270 Começo da Existência Legal da Pessoa Jurídica, 271 14.10.1 Registro da Pessoa Jurídica, 272 Sociedades e Associações, 274 14.11.1 Associações, 275 14.11.2 Organizações…

atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais 101 8. O litisconsórcio entre órgãos estaduais e federais do ministério público 102 9. A possibilidade de transação na ação civil pública 103 10. Os ônus e o custeio da prova 104 11. O controle externo dos atos…

615 a) Deveres do fornecedor de produtos perigosos 618 b) Limites da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - (A responsabilidade do comerciante) 620 c) Direito de regresso 630 (p. 19) 2.5 Inexecução contratual pelo consumidor e cobrança de dívidas 632 2.6 Inexecução contratual pelo fornecedor e desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 636 a) Noções gerais 636 b) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 637 CONCLUSÃO DA PARTE II E OBSERVAÇÕES…

novos negócios. Produtividade e trabalhadores As pequenas empresas com mau desempenho de SST podem sofrer impactos negativos em grande proporção. Os custos de um acidente grave dentro das suas instalações, uma emergência de alto impacto ou uma ação judicial importante, podem determinar o futuro da instituição. Estima-se que 60% das empresas que param a produção por mais de nove dias terminam por fechar as portas definitivamente. Entretanto, as empresas com um bom desempenho em…

Solos são envenenados, ares são contaminados, águas são poluídas, florestas são dizimadas, espécies de seres vivos são exterminadas: um manto de injustiça e de violência pesa sobre dois terços da humanidade. Um princípio de autodestruição está em ação, capaz de liquidar o sutil equilíbrio físico-químico e ecológico do planeta e devastar a biosfera, pondo assim em risco a continuidade do experimento da espécie homo sapiens de demens. O projeto de crescimento material ilimitado,…

Jorge Kayano Médico, Especialização em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo e Administração Hospitalar Fundação Getúlio Vargas. Marcos Pó Doutor em Administração Público e Governo, coordenador executivo adjunto do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Amélia Cohn Socióloga, docente do Mestrado em Saúde Pública/Unisantos e pesquisadora do CEDEC. Claudio Salm Economista. 7 Autores Jairnilson Silva Paim Professor Titular em…

funciona a tomada de decisões do ECAD? 7.7. Por que o ECAD é importante? O ECAD deve mesmo existir? 7.8. Atualmente o ECAD possui algum tipo de fiscalização? 7.9. Como é no restante do mundo? 7.10. A fiscalização representaria uma intervenção indevida do Estado? Capítulo 8 — Pirataria no Brasil: a necessidade de uma discussão racional sobre o tema 8.1. Por que falar em pirataria? 8.2. A carência por pesquisas transparentes, rigorosas e imparciais 8.3. A insuficiência das medidas…

assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1o, 3o e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a…