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LARISSA MALUF VITORIA E SILVA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES.........................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

tributos sujeita-se à competência legislativa do Congresso Nacional.” (RE 140.669/PE, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 02-12-1998) (grifos nossos) “(...) Alegação descabida. Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualização monetária dos débitos de ICMS, não há como se falar, no caso, em ofensa ao princípio da legalidade. De outra parte, não se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá a atualização…

formadores da regra matriz do ICMS, imposto diretamente relacionado ao consumo dos bens na Internet, para que o quarto capítulo seja dedicado exclusivamente à relação entre ICMS e o comércio eletrônico direto, análise da inserção dos elementos próprios do meio virtual; e a exposição da atual Guerra Fiscal no comércio eletrônico indireto. Palavras-chave: Tributação. Internet. Comércio eletrônico. Princípio da legalidade tributária. Princípio da igualdade tributária. ICMS…

trouxe exceções ao princípio em questão quando estabeleceu a possibilidade de determinação de alíquotas através de ato do Executivo. Tal exceção ocorre em relação a CIDE- Combustíveis (art. 149, §2º,II, c/c art. 177, §4º, I, b, CF) e em relação ao ICMS sobre combustíveis (artigo 155, §4º, IV, c, CF). Por sua vez, as medidas provisórias, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, podem instituir e majorar impostos que não sejam restritos a lei complementar. Contudo, estas…

Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o valor é calculado em sistema informatizado disponível para o…

acabam sendo obrigados a pagar tais exações. Isso se deve ao fato de que os tributos indiretos, como são os casos do ICMS e IPI, possuem uma estrutura a permitir a existência de dois contribuintes; o de fato e o de direito. Aquele é a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo como é o caso do consumidor final na compra de uma mercadoria em que suportará o pagamento do ICMS. Já o contribuinte de direito é a pessoa que realizou a hipótese de incidência ou o fato gerador,…

Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grande diversidade de legislações, que estão em permanente alteração. Somente na esfera federal são quatro tributos e três regimes tributários diferentes. O ICMS, de competência estadual, apresenta 27 diferentes legislações (com mais de quarenta alíquotas e diversos critérios de apuração). No caso da tributação do lucro das empresas, há dois tributos distintos: o imposto de renda (IR) e a…

direito tributário pelas aulas louvavelmente administradas e total domínio do conteúdo que me auxiliaram na minha vida profissional como administrador de empresas. 19 8. BIBLIOGRAFIA ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado, 4ª. ed. São Paulo: Método, 2010. BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172 de 25/10/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.…

do estado. Sendo os mais comuns o Imposto sobre a Renda (IR), de competência da União; o Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias (ICMS), de competência dos estados; o Imposto sobre a posse Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços, ambos de competência dos municípios. Vale salientar que o imposto que constitui a maior fonte de arrecadação do Estado é o ICMS e este incidente basicamente sobre operações com mercadorias, contudo podendo incidir sobre serviços de transporte…