Icms E Sua Previsão Na Constituição Federal E Lei Kandir

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

todo, e embora sejam menos cobrados, devemos a eles dar atenção com olhos clínicos. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO O supedâneo deste princípio é o Direito à Propriedade. Reza o art. 150 em seu inciso IV: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.” Notamos claramente que não nos foi dado a mensuração de quando o tributo passa a ter fins confiscatórios. Segundo entendimento de alguns, os altos índices a que somos…

trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o ISS, sob pena de configurar renúncia de receita. _ Compete aos Municípios e ao Distrito Federal; _ São contribuintes desse imposto a empresa ou o trabalhador autônomo que presta serviços tributáveis, desde que o…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ CRISTIANE RODRIGUES DE CAMPOS ABREU RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I PALMAS/PR 2012 CRISTIANE RODRIGUES DE CAMPOS ABREU RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I Relatório de Estágio apresentado ao curso de Ciências Contábeis, do Instituto Federal do Paraná, Campus Palmas, como requisito de avaliação da disciplina de Estágio Supervisionado I. Professora: Leomara Battisti

interdiciplinar a seguir busca ser mais direto possivel, para poder garantir um melhor entendimento de todos os temas abordados. 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO E SUA IMPORTÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício (período de tempo). Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado, pessoa jurídica ou física. 2.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO O conceito de…

O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC RESUMO Perante a necessidade do Estado em arrecadar, percebe-se que devido ao diminuto efetivo de fiscais da fazenda estadual, é preciso implantar técnicas que proporcionem agilidade e incremento na arrecadação sem que o contribuinte ou até mesmo o consumidor final seja onerosamente afetado. Deste modo, nota-se que cada vez mais

...................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27 8) BASE DE CÁLCULO.......................................................................................................28 9) ALÍQUOTA..................................................................

uso comum. No Brasil, a contribuição obrigatória é delineada através do artigo 3º do CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem diversos tipos de tributos contemplados em nossa legislação e essas variáveis são úteis para que não venhamos a confundir imposto com tributo. Tributo é o termo…

Vargas1930 com laicidade da educação.Em 1961 com Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)A Lei 4024,de 20/12/1961 no sentido da unificação do sistema de ensino,houve reformas Emenda Constitucional de 1969(Lei 5540/68 e Lei 5692/71).Em 1988,a Câmara dos Deputados introduziu o Primeiro Projeto de Lei da LDB ,em 1990 no Senado Federal representado pelo Senador Darcy Ribeiro,que foi aprovado ,dando origem atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394,de 20 de Dezembro. O Fundo…