Ibet Icms Mercadoria

Tributário da Faculdade de Vitória – FDV), no artigo “Segurança na Ordem Tributária Nacional e Internacional”, capítulo da obra coletiva “Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito”, coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Edição NOESES e do IBET, 2005). A autora entende, ob. cit., p. 47, que segurança como valor extra-jurídico, concentra “as expectativas do meio com relação ao sistema do direito posto”. Em outra construção de pensamento, é a confiança, a certeza que o…

industrialized products) - Principle of Selectivity Essentiality 1 2 Artigo recebido em 30 de maio de 2012 e aceito em 04 de junho de 2012. Mestre e Doutorando em Direito do Estado Direito Tributário pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Bacharel em Direito pela UFPR. Professor de Direito Tributário e de Direito Processual Tributário do Centro Universitário Curitiba UNICURITIBA. ProfessorCoordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário e Processual…

Todo trabalhador, até mesmo o desempregado, paga imposto, basta comprar qualquer mercadoria (vestuário, alimentos, combustível) ou serviço (luz, telefone). Lindolfo Fernandes enfatiza que o trabalhador que ganha de um a sete salários mínimos gasta tudo o que ganha em seu sustento, com alimentação, vestuário, transporte, medicamentos etc, e como a tributação sobre o consumo representa, em média, 30% do valor da mercadoria ou serviço, esse trabalhador paga 30% do seu salário em tributos. …

Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP (sob a orientação do Ministro Gilmar Mendes), Procurador do Distrito Federal, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Pós-Graduado em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial e aprovado nos seguintes concursos e seleções públicas: Procurador do…

DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado Mestre e Doutorando pela PUC/SP Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP – COGEAE Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 1. Busca o presente trabalho fazer análise de algumas regras da Não Cumulatividade da Contribuição ao PIS, pondo especial atenção aos tipos de crédito que serão abrangidos por este…

produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A obra ora prefaciada - POLÍTICA TRIBUTARIA E MEIO AMBIENTE é rara em seu tema e pujante em seu conteúdo, sem contar que é uma matéria que preocupa o mundo inteiro, e mais do que…

já existente, para uma designação de ICMS ecológico, o qual venha de modo a tributar de modo menos oneroso, operações mercantis com produtos ecologicamente corretos, que não agridem o meio ambiente. Em outra baila, a tributação menos onerosa de um produto feito com material biodegradável, considerado em relação ao mesmo produto feito com amianto, por exemplo, atende à imposição do art. 225 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a desoneração do ICMS quando na fabricação de papel…

tudo isso, a norma penal tributária valora cada caso concreto, as deixa ao sabor do intérprete a verdadeira importância, priorizando com isso uma mobilidade, na flexibilização da sua aplicação. Com efeito, um microempresário que deixa de recolher o ICMS no valor de dez mil reais por mês não pode ser equiparado a uma grande empresa que não recolhe um milhão de reais mensais, pois o prejuízo materializado é deveras distinto. Neste pensar, portanto, a norma elaborada exige tirocínio e…

serviço, bem como do verbo de que deve vir acompanhado o termo para que se defina o critério material do imposto. A partir deste conceito, estabeleceremos os limites da competência dos Municípios, especialmente quando serviço se confunda com mercadoria, produção de software, industrialização e comunicação, é dizer, nos casos em que possam ocorrer conflitos de competência. Mas não só dos conflitos de competência verticais – entre entes federativos de diferentes níveis – cuidaremos…

transação etc. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não tem caráter punitivo, diferentemente das sanções, com as quais se pretende penalizar alguma atitude ou ação ilícita. Exemplo: cobrança de ICMS (imposto) e multa quando constatado pela fiscalização o trânsito de mercadorias sem documentação fiscal. Observar que o crédito tributário, nesse caso, é formado por 02 (duas) partes, ou seja, o tributo e a multa, partes essas com naturezas completamente diferentes. Um exemplo…