Ibet Compensação Precatório

dívida ativa pode ser protestada como se cambial fosse, porque munida de eficácia executiva, a decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda, que também é munida de eficácia executiva, pode ser protestada dispensando-se a formalidade do precatório judicial, conhecido como moeda podre, porque o governante só paga quando e como quiser, sem que nada lhe aconteça, por falha das instituições políticas e jurídicas.” (artigo Confusão entre Direito Público e o Direito Privado. Sobre o…

Tributário da Faculdade de Vitória – FDV), no artigo “Segurança na Ordem Tributária Nacional e Internacional”, capítulo da obra coletiva “Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito”, coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Edição NOESES e do IBET, 2005). A autora entende, ob. cit., p. 47, que segurança como valor extra-jurídico, concentra “as expectativas do meio com relação ao sistema do direito posto”. Em outra construção de pensamento, é a confiança, a certeza que o…

de terceiros; c) por infrações. EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.830/22.09.1980) E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Vide Precatório e RPV– ECs. nºs. 20, 30,37 e 62). (*) Esta última (EC 62, datada de 09.12.2009) dispõe sobre o limite e vinculações a percentuais de receitas correntes; cessões a terceiros; compensações com dívidas; leilões; câmaras de conciliação e utilização de precatórios a título de pagamento de tributos. 45 3.4. Referências. AMARO, Luciano. Direito Tributário…

abrangência que o legislador imaginou para a referida expressão. Importante: Não se deve confundir essa expressão contida na definição do tributo com as diversas formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), que pode se dar por pagamento, compensação, dação em pagamento em bens imóveis, transação etc. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não tem caráter punitivo, diferentemente das sanções, com as quais se pretende penalizar alguma atitude ou ação ilícita.…

constructivismo jurídico foi desenvolvido como proposta de evolução (e não de revolução) 27 Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. Ob. cit., p. 31. 28 Conferência realizada por ocasião do II Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET. 24 do pensamento positivista, motivo pelo qual não abre mão das conquistas perpetradas por este movimento tão importante para a racionalização do conhecimento jurídico. 1.2.1. A tese das fontes sociais do direito e os atos de…