Manual

“pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições, documentos ou papéis cujo objeto incida na sua competência regimental e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário, os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante, mesmo porque, apesar do esforço técnico, há sempre, possivelmente, algum aspecto que haja escapado ao seu exame e possa vir a ser decisivo no ato de deliberação.” ( Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembléia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) Assim, quando nos referimos ao processo legislativo, o termo parecer assume o significado de pronunciamento de Comissão ou de Relator Especial sobre matéria sujeita à sua análise, sempre emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno. De acordo com o artigo 31, I, do Regimento Interno consolidado, caberá às Comissões, observada a competência específica definida nos parágrafos 1º a 22, dar parecer sobre as proposições referentes aos assuntos de sua especialização. Toda matéria submetida à apreciação de uma Comissão técnica é distribuída a um Relator, que sobre ela externará sua opinião, tornada parecer tão-somente após aprovada pela respectiva Comissão. O artigo 53 do citado Regimento Interno fixa prazos diversos para as…

Interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a reunião, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem; h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito; i) Avisar com antecedência de, pelo menos I (um) minuto, quando o orador estiver prestes a findar o tempo regimental ou quando tiver sido esgotada a hora…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos Parlamentares, da…

necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, resolve: Art. 1o O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o Dentro de um ano a contar da promulgação desta Resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos Regulamentos Administrativo e de Pessoal, para ajustá-los às diretrizes estabelecidas no Regimento.…

disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 29 de julho de 2003. Deputado ROBINSON FARIA Presidente 2 ÍNDICE REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 14....................................................................................................................... 8 Capítulo I – Da Sede (art.…

REGIMENTO INTERNO DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS. RESOLUÇÃO Nº 11/91 JURANDIR PEDRO BONACINA, Presidente da Câmara Municipal de Canoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que este Decreta e Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E SEDE Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no…

promulgado em 26 de abril de 2006. Atualizado até a Resolução nº 0106, de 16 de junho de 2008. Macapá/AP 2011 1 SUMÁRIO Título I Capítulo I Capítulo II Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título II Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Título III Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Título IV…

Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ). Serão abordados temas de maior relevância desta instituição como : sua história,que levou um longo período de tempo para se tornar o que é hoje.Apresenta também,suas finalidades que são várias,pois não se dedica somente ao advogado mas também a sociedade de forma geral. Um dos grandes trabalhos que a OAB Subseção de Juiz de fora, vem desempenhando com sucesso são as Comissões que tratam de diferentes assuntos,observando as necessidades que a…

P A R E C E R I – RELATÓRIO Trata o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Vereador Sandro Pimentel, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município do Natal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos. A tramitação processual legislativa, em consonância com o previsto regimentalmente, seguiu o envio à esta Comissão de Legislação, Justiça e…