I O Exame Pelas Comissões De Constituição E Justiça Das

trabalhos / Sérgio F. P. de O. Penna, Eliane Cruxên B. de Almeida Maciel ; apresentação de. — Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2002. 116 p. 1. Técnica legislativa – Brasil. 2. Elaboração legislativa – Brasil. I. Maciel, Eliane Cruxên B. de Almeida. II. Brasil. Congresso. Senado Federal. Consultoria Legislativa. III. Título. CDU 340.134(81) CDD 340.328 ® Reservados todos os direitos. Proibida a reprodução, total ou parcial, por qualquer meio…

decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. VOLUME I BRASÍLIA – DF Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília: Senado Federal, 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. Conteúdo : v. 1. Regimento Interno – v. 2. Normas Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil,…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

Regimento Interno Legislativa de Pernambuco. da Assembleia Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1001, de 14 de junho de 2010.) TÍTULO I DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente pelo povo pernambucano, exerce o Poder Legislativo Estadual, na forma do…

a posse dos Deputados Estaduais eleitos e diplomados pelo Tribunal de Justiça, em seguida, eleição da Mesa, nos termos deste regimento. d) A Assembleia Legislativa reunir-se-á na sua sede, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, independente de convocação, para instalação da legislatura que se dará com a posse dos Deputados Estaduais eleitos e diplomados pelo Tribunal de Justiça, em seguida, eleição da Mesa, nos termos deste regimento. e)…

deverão ser transferidas para o primeiro dia útil antecedente. e. Só haverá sessão legislativa extraordinária quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente. 3. Ordene as afirmativas, segundo os conceitos de V (verdadeiro) ou F (falso). I – A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Essas datas deverão ser alteradas em caso de guerra com Estado estrangeiro. II – Se…

investigação realizada pelas comissões parlamentares de inquérito. (HC 95.259-MC, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática do Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 7-7-2008, DJE de 4-8-2008). Observamos que as CPI são atribuídas aos poderes investigatórios à observância do foro por prerrogativa de função que assiste aos magistrados, segundo a base dada pelo art. 96, III, da Constituição Federal. Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes…

ou Remanescente: É aquela que compreende toda matéria NÃO expressamente incluída na enumeração. (ex. Art. 25, $ 1º CF); | |Residual: É a competência que sobra após a enumeração das competências de todas as entidades. (ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos poderes expressos, quando necessários para que os mesmos possam ser exercidos. (ex. realizar um | |ato não explícito na lei – está implícito – para atingir um fim…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ADRIANE VAZ CLAUDIANNE COELHO CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 ADRIANE VAZ CLAUDIANNE CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.…

legislativo. Este processo legislativo, sendo da lei ordinária, compreende as seguintes fases: • Iniciativa; • Aprovação; • Sanção ou Veto; • Promulgação; • Publicação; e • Vigência. I – Iniciativa – É o poder de dar a partida no processo legislativo. O das leis, complementares ou ordinárias, está previsto na Constituição Federal, art. 61. De acordo com este artigo, pode ter a iniciativa das leis, complementares ou ordinárias: - - a qualquer membro da Câmara dos…