I Multa De Mora Ii Multa De Ofício

215273 (vide anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 6. Diferençar: a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (vide anexo II) e, os conceitos de erro de fato e erro de direito. Seminário VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa…

para efetuar o lançamento é da autoridade administrativa. PECULIARIDADE: A EC 45/04 que alterou o artigo 114, VIII, da CF/88 determinando que cabe à Justiça do Trabalho promover a “execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a” e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. A fim de regulamentar o preceito constitucional a CLT no artigo 879 determina que elaborados os cálculos pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do…

específico da multa tributária), ou seja, abrange todas as espécies de sujeito passivo, inclusive o contribuinte e o devedor solidário. Observe-se que a responsabilidade prevista no art. 136 é de ordem objetiva, uma vez que independe da intenção do agente ou responsável. Entretanto, esta regra não é absoluta. O legislador fez constar no caput do artigo a expressão “salvo disposição de lei em contrário”. Isso significa que em alguns caso o legislador pode condicionar a extensão da…

T R I B U TÁ R I O 04/08/2014 Regulamentação do Parcelamento Instituído pela Lei nº 12.996/2014 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 A Lei nº 12.996/2014, publicada no dia 20 de junho de 2014, já alterada pela Medida Provisória nº 651 (“MP 651”), dispôs sobre a reabertura do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 para débitos vencidos até 31/12/2013, cujo prazo para adesão se encerra no próximo dia 25/08/2014. Com o intuito de se regulamentar essa nova…

QUESTÕES 01 - Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito em dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão judicial? Qual a relevância e os efeitos jurídicos da determinação desse momento? No que tange ao significado da…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC) PROCESSO Nº XXXXX (COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES APENSOS) IMPUGNAÇÃO SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada…

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…

Regimes de retenção exclusiva na fonte ou antecipação do devido no ajuste anual. ------------------------------------------------- A falta de retenção ou recolhimento, pela fonte pagadora, fará com que sejam devidos da mesma o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. ------------------------------------------------- Desta forma, o contabilista deve alertar os responsáveis pelos pagamentos da empresa que se atente à legislação, visando cumprir o dever de reter o imposto, nos…