O DANO MORAL NO MBITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Uma breve explanação do que são os direitos intelectuais e síntese a respeito do dano moral; quando se aflora e se inter-relaciona com a propriedade intelectual. Inicialmente há uma apresentação e análise de alguns aspectos históricos e didáticos, sobre alguns institutos importantes para uma melhor compreensão, visando o trabalho de raciocínio do leitor. O assunto é deveras importante, eis que recheia e preenche os nossos Tribunais, desafiando estudiosos e julgadores, em um tema muito importante e ainda desconhecido por muitos. Assim, espera-se que o leitor obtenha conclusões próprias a partir da leitura do texto e faça a relação entre a violação da propriedade intelectual e o dever de indenizar por dano moral. II – PROPRIEDADE INTELECTUAL: Inicialmente faz-se necessário explanar acerca da propriedade intelectual como um todo, a sua regulamentação, divisões, espécies e efeitos para um melhor entendimento posterior de onde se situará o dano moral dentro do contexto. A propriedade intelectual é o direito oponível ‘erga omnes’ que tem o criador sobre a obra oriunda do seu intelecto, seja de natureza estética, seja de natureza utilitária. É a área do direito que regulamenta os bens derivados da mente, da criatividade do homem, tais como a marca, a invenção, os direitos autorais, os conhecimentos tradicionais, dentre outros. O direito da propriedade intelectual divide-se em áreas específicas, como: da propriedade industrial, dos direitos autorais, de cultivares e,…

vantagens ou bens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário; d) aceitação do donatário. Sem tais abordagens não será possível sua existência. I – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIDADE MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA – ESTADO DO PARANÁ Processo nº: ..........12345/2013 Requerente: ROSA AQUINO DAS FLORES A PARTE BANCO CALOTECRED DO BRASIL firma comercial de direito privado com sede na Avenida Jacinto Pinto Aquino Rego, 846, Centro, Guaratuba/PR, CEP 83280-000, inscrita sob o CNPJ nº 12.345.678/00001-99 neste ato representado pelo seu administrador Oscar Angueijo,…

passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as codificações antigas e até mesmo no direito moderno era aceito e passível de reparação era de natureza eminentemente material. A reparação do dano de ordem moral foi ao longo do tempo objeto de fervorosas discussões doutrinárias, entre aqueles que defendiam sua…

DIREITOS REAIS Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Obs¹: nem todas as coisas corpóreas e incorpóreas são consideradas bens, só aquelas suscetíveis de apropriação. Bem: pode ser corpóreo ou incorpóreo com ou sem expressão econômica. Coisa: é sempre corpórea e com expressão econômica. Trata-se de gênero e espécie sucessivamente. Objeto: É objeto dos direitos reais a coisa apropriável. Excluem-se os bens…

contrato, por si só, não transfere a propriedade. Fato Jurídico - Fato Jurídico STRICTO SENSU - Órdinários - Extraordinários - Ato Jurídico LATO SENSU - Ato Jurídico STRICTU SENSU - Negócio Jurídico 1. Conceito Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra faz uma introdução à teoria geral dos contratos: “O contrato é a mais importante e comum fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico”. Segundo o professor acima citado, são fontes…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Legislação sobre Direitos Autorais BRASÍLIA - 2004 Legislação sobre Direitos Autorais Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Legislação sobre Direitos Autorais Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Normas Correlatas Doutrina Índice Temático Brasília – 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria…

direito, criação e tecnologia da informação Direito.indb 1 19/12/2011 10:57:31 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS Reitor Pe. Marcelo Fernandes de Aquino, SJ Vice-reitor Pe. José Ivo Follmann, SJ Editora Unisinos Diretor Pe. Pedro Gilberto Gomes, SJ Editora da Universidade do Vale do Rio dos Sinos Editora Unisinos Av. Unisinos, 950 93022-000 São Leopoldo RS Brasil Telef.: 51.3590 8239 Fax: 51.3590 8238 editora@unisinos.br Direito.indb…

Introdução ao Direito Público e Privado Profa. Ana Claudia Spessotto e Ricardo Gonçalves de Castro China UNISEB Centro Universitário 22/11/2013 Módulo 1.2 Unidade 4 Introdução ao Direito Público e Privado UNISEB Centro Universitário Responsabilidade Civil Extracontratual. • Responsabilidade Civil: reparação de danos. • Todos nós temos a noção intuitiva de que somos obrigados a, vivendo em sociedade, observar algumas regras de conduta, necessárias ao bom…