Direito Processual Civil

justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. Pode-se optar pelo procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda à 60 vezes o valor do salário mínimo (art. 275, I, CPC). 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. O réu utilizou a exceção de incompetência relativa ao questionar o valor dado à causa e a contestação ao arguir a incompetência de juízo (em razão da matéria) – art. 301, II, CPC - e o fato narrado na petição inicial pelo autor. 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Como regra, o Código de Processo Civil concede prazo de quinze dias para que o réu adote alguma atitude frente à demanda proposta (art. 297). No entanto, quando a ré for a Fazenda Pública, autarquia ou fundação pública, o prazo de resposta será contado em quádruplo (art. 188, CPC). 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor almeja auferir com o pleito. O CPC, em seus arts. 259 e 260, estabelece critérios para a fixação do valor da causa. Na…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. Na hipótese do autor manter o pleito de indenização por ato ilícito e lesivo no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), tal como narrado, não poderia optar pelo rito sumário, tendo em vista o teto previsto na norma do inciso I do art. 275 da Lei de Ritos. Segundo lição de Luiz Guilherme Marinoni…

alegado pelo autor não existe; neste caso, com a resolução do mérito desfavorável ao autor, não teria ele exercido o direito de ação? b) Na hipótese de sentença de procedência na ação declaratória negativa, quando o acolhimento do pedido do autor declara a inexistência do direito material; não teria havido direito de ação nesta sentença de procedência do pedido? 1.3. Teoria Abstrata do direito de ação Esta teoria é conseqüência das teorias criadas por Degenkolb e Plósz, aceita que o…

MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................04 Princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995........................................05…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DILSO DOMINGOS PEREIRA RAPHAEL VAZQUES DE SOUZA KLUWE BULCÃO TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI - COISAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Indo de encontro com o lecionado por Carlos Roberto Gonçalves, a convenção normal é de que a propriedade está ligada à ideia de posse de um bem, excluindo-se qualquer outro sujeito, porém em…

Didática – existência de uma disciplina própria na grade curricular nos cursos de Direito. ✓ Autonomia Jurisdicional – justiça especializada na aplicação do Direito Processual do Trabalho. 4) Princípios Peculiares 4.1) Princípio da Proteção ✓ Art. 844, CLT – reclamante x reclamado. ✓ Falta do reclamante – arquivamento do processo sem resolução de mérito. ✓ Falta do reclamado – revel – veracidade dos fatos. ✓ Art. 899, § 4º, CLT – somente a empresa faz…

eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright ©…

para os bacharéis da turma de 2004 da FADITU, que me honraram com a escolha como paraninfo. LUIZ DELLORE PREFÁCIO Honrou-nos muito o convite formulado pelos Professores Fernanda Tartuce, Luiz Dellore e Marco Aurelio Marin para prefaciar o presente manual. O convite fez com que retornássemos ao passado, ao ano de 2000, quando iniciamos as nossas atividades como professor de direito em curso preparatório para a prova de segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de…