Houve Algum Defeito Do Negócio Jurídico Na Hipótese Em Caso Afirmativo Qual

institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações…

fácil e imediatamente, a identifique como tal. Cláusulas abusivas de contrato – proteção contra as cláusulas abusivas de contrato impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Exemplo: cláusula que exclua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor provocado pelo produto. Indenização – prevenção e reparação dos danos materiais e patrimoniais causados pelo uso de produtos e serviços. Acesso à Justiça – acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com…

cuidado, presente na fase de formação do negócio, o qual impõe às partes o dever de remover todos os óbices, materiais e jurídicos, à validade do negócio. Sua teoria, contudo, foi apenas o pontapé inicial para o aprofundamento dogmático, realizado no decorrer do século XX pela jurisprudência alemã, de uma figura importantíssima que provocaria profundas alterações no Direito das Obrigações alemão e irradiaria seus efeitos sobre vários ordenamentos jurídicos europeus e latino-americanos. A…

do negócio, fator determinante da vida ou da morte. A empresa e seus colaboradores: os proprietários, funcionários, fornecedores, parceiros. Se estas pessoas permanecerem estacionados no caminho mercadológico, estarão sujeitos ao esmagamento provocado pela concorrência, ou pior, podem estar sujeitos a humilhações ao longo da caminhada, sofrendo descriminações e ultrajes, por parte do mercado, sempre implacável em relação aos mais fracos e doentes. Afinal um…

lei [arts. 491º-493º]. No direito alemão, a partir de disposições semelhantes, tem-se defendido a doutrina dos deveres de segurança no tráfego ou dos deveres de prevenção do perigo delituais, alargando-se a responsabilidade por omissão para além dos casos tipificados na lei. Esta doutrina teve influências entre nós [ANTUNES VARELA, MENEZES CORDEIRO e SINDE MONTEIRO]. Na responsabilidade objectiva, o facto que a despolete essa imputação pode ser um facto natural, um facto voluntário do…

mediante reclamações de clientes que entendam terem sido lesados em seus direitos. Este tema passou a ser explorado por jornais, revistas, rádio e televisão, requerendo maiores cuidados de todos os profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18, que trata de vícios dos produtos e serviços, das formas e prazos dos reparos, ou o artigo 37, que aborda a publicidade enganosa ou abusiva, e ainda o artigo 40, que abriga a…

produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que…

produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que…

Pressupostos da Responsabilidade 33 4.6.1. Conduta 33 4.6.2. Defeito 34 5. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 38 5.1. Considerações Iniciais 38 5.2. Conceito de Vicio 38 5.3. Tipos de Vicio 39 5.3.1. Vicio Aparente 39 5.3.2. Vicio Oculto 39 5.3.3. Vicio de Quantidade 40 5.3.4. Vicio de Qualidade 40 5.4. Comentários sobre julgados: 41 5.5. Pressupostos de Responsabilidade 44 5.6. Excludentes de Responsabilidade 44 5.6.1. Caso Fortuito e Força Maior 44 5.7.…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…