Hospital De Custodia

da medida de segurança, por ser essa responsabilidade do Estado. Nesse diapasão colaciona-se a lição de JULIO FRABBRINI MIRABETE (in Código Penal Interpretado, Atlas, 1999): O submetido à medida de segurança de internação deve ficar recolhido em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, mas não sendo isso possível, a qualquer outro estabelecimento de características hospitalares, sendo sempre submetidos aos exames psiquiátrico, criminológico e de personalidade (art. 100 e 174, c.c.…

medidas de segurança aplicadas no Brasil, sua finalidade, seu caráter, bem como suas principais diferenciações. Abordaremos, através do caso proposto, o descaso estatal no tocante aos condenados a medidas de segurança, em função da falta de vagas em hospitais psiquiátricos, que se submetem a permanecerem sem nenhum amparo em Centro de Detenção Provisória, sendo estes verdadeiros depósitos humanos. Aludiremos, também, o conceito de ação penal, suas características e espécies existentes no…

confisco. A partir da reforma de 1984, esta divisão das medidas de segurança entre pessoais e patrimoniais foi abolida, e também foram diminuídas substancialmente os tipos de medidas de segurança, nas quais restaram somente a internação em hospital de custódia e o tratamento ambulatorial, ficando, portanto, a divisão entre detentivas e não-detentivas respectivamente. De tal forma também foi abolida a imposição de medida de segurança aos imputáveis, uma vez que as medidas de segurança a que se

histórico da institucionalização psiquiátrica no Brasil.............................13 1.2 – A Reforma Psiquiátrica no Brasil............ ..........................................................15 1.3 – A reforma psiquiátrica nas unidades de custódia e tratamento psiquiátrico.......19 1.4 – Desospitalização ou desinstitucionalização........................................................22 1.5 – O Serviço Social e a…

segurança. No primeiro caso, tem-se a periculosidade presumida. No segundo, a periculosidade real. Espécies No código penal atual, existem duas espécies de medidas de segurança, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; e o tratamento ambulatorial. As primeiras, internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem a modalidade detentiva. É a fusão do que era previsto na redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos…

Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital Licenciatura administração e Finanças “O Contrato do depósito Bancário” Direito do Sistema Financeiro – “O contrato de depósito bancário” Folha de Apresentação Estabelecimento de ensino: Instituto Politécnico de Coimbra Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital Licenciatura: Administração e Finanças Unidade Curricular: Direito do Sistema Financeiro, 3º ano Docente: Pedro Pina …

de um comerciante de classe média e de uma professora, assassino do cartunista Glauco e seu filho Raoni, teve sua medida de segurança revista, e a internação convertida em tratamento ambulatorial. Cadu prosseguiria com seu tratamento fora do hospital de custódia, o que, em termos práticos, poderia ser entendido como liberdade, não fossem os acontecimentos do último dia 31/08/2014. Em 2010, Cadu confessou ter matado o cartunista Glauco e seu filho, nos quais atirou após invadir a…

BARRENHA DIÁRIO DE CAMPO – feito a partir do documentário A CASA DOS MORTOS, que relata o cotidiano do HCT – Hospital de Custódia e Tratamento em Salvador/BA cuja diretora é a antropóloga Débora Diniz. Narrado pela voz de Bubu, um escritor com 12 internações em manicômios e que recita no decorrer do documentário um poema de autoria própria. O documentário é filmado no HCT – Hospital de Custódia e Tratamento, que fica em Salvador/BA. É um manicômio judiciário para onde são mandados…

tem-se a periculosidade presumida. No segundo, a periculosidade real. 1.4 Espécies de medida de segurança As espécies de medida de segurança estão elencadas no art. 96, incisos I e II do Código Penal divididas em detentivas - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, e restritivas - sujeição a tratamento ambulatorial. A medida de segurança detentiva possui as características de obrigatória quando a pena imposta for à…

esclarecer a evolução da saúde mental, desde o século XIX que foi o período de custodia, passando pelo período da terapia até chegar no período da saúde mental que é a atualidade. As conotações dele é de extrema importância para um ingressante de curso superior das áreas tanto de direito como na área de psicologia. A psiquiatria à partir do século XIX passou por dois períodos até chegar na saúde mental, são eles período de custodia que partiu do século XIX até a década de 1930, o segundo…