Horas Extra Noturna

Execução e liquidação; 5 – Prescrição, atualização e juros de mora; 6 – Salário, remuneração e formas de cálculo; 7–Descanso semanal remunerado, percentagem, verbas rescisórias, aviso prévio, 13o salário, férias, adicionais, FGTS e conversão em horas; 8 – Cálculos adicionais; 9 – INSS, Imposto de Renda e modelo de cálculo e laudo. 1- O que é justiça do trabalho? A Justiça do Trabalho surgiu na constituição de 1946 vindo a integrar no Poder Judiciário somente neste ano.…

Horas Extras Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido. Insalubre e Periculosidade A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo…

1. Qual é o limite diário para realização de horas suplementares ou extras? Limite máximo de duas horas diárias. 2. Nenhum empregado é obrigado a exercer horas extras, sendo nulo o contrato que estipular tal obrigação. Qual a exceção a essa regra? Os casos de exceção a essa regra, estão previstos no artigo 61 da CLT. Art. 61 – “Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja…

especiais e remunerado ou não. Comuns: quando abrange diversos integrantes do mercado de trabalho. Exemplo: o intervalo comum o lapso temporal é de 1 e 2 horas para refeição e descanso que deve intersecionar jornadas continuas superiores a 6 horas (art. 71. CLT), e também o intervalo de 15 minutos para jornadas continuas superiores a 4 horas (art. 71, CLT), do mesmo modo o intervalo para recuperação térmica referido no art. 253 da CLT e na Sumula 438 do TST. Especial: que são os…

– institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” 2. Salário mínimo profissional - estabelecido pela Lei 4.950-A/66* (arts. 3º e 6º) c/c a Lei 5.194/66 (art. 82): varia de acordo com a jornada • Jornada de até 6 horas: 06 salários mínimos • 7ª e 8ª horas remuneradas com adicional de 25% * tal lei também fixa a remuneração dos diplomados em química e veterinária * a Resolução n. 12/71 do Senado Federal suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da lei em…

creche; adotando o sistema de reembolso-creche, no qual cobre as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe. De acordo com as leis trabalhista, as mães de recém-nascidos têm direito a dois intervalos de meia hora, durante a jornada de trabalho, para amamentação até que a criança complete seis meses de idade (artigo 396 da CLT). O período de amamentação estipulado pela lei é de 6 meses, no entanto este prazo pode ser aumentado em benefício da criança, desde

2. De acordo com a Constituição Federal e CLT, quais são os acréscimos dos adicionais pela jornada de trabalho noturna e pelas horas extras? Qual é o período considerado jornada noturna para os trabalhadores? O adicional de horas extras é devido pelo trabalho extraordinário à razão de pelo menos 50% sobre a hora normal, enquanto que o adicional noturno será de 20% sobre a hora diurna para o empregado urbano e de 25% sobre a remuneração normal para o empregado rural. O adicional noturno para

CUIDADO: Súmula 291 TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares…

Distribuição: Portal Tributário® www.GUIATRABALHISTA.com.br Introdução Siglas Utilizadas Abandono de Emprego Acordo de Compensação de Horas Admissão do Empregado – Rotinas Básicas Advertência e Suspensão Disciplinar Agenda de Obrigações Trabalhistas Arquivos Digitais Atestado Médico Aviso Prévio - Aspectos Gerais Aviso Prévio - Cálculo Banco de Horas CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho CIPA Contrato de…

trabalho. II- DAS VERBAS RESCISÓRIAS Das horas extras A reclamante trabalhou durante 19 meses para a reclamada. Todavia, durante os meses de Julho e Janeiro, a autora trabalhava 2 (duas) horas extras, nos últimos sábado e domingos do mês. O artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, diz que é direito do empregado, a remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. O artigo 59 da CLT, trata sobre às horas extras, em que reza, que a duração…