Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio. A) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários. B) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes. C) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa. D) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados…

propositura da ação, consoante o preceito legal supra referido e transcrito, a jurisprudência tem entendido, predominantemente, que tratando-se de todo e qualquer direito ou ação, bem como de dívidas passivas dos Poderes Públicos, em quaisquer das esferas, a restituição só alcança as parcelas vencidas nos últimos 5 (cinco) anos, como se vê na decisão abaixo colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. POLÍTICA…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NOME: Juliana Cristina de Sousa Melo Matrícula: 0300307 Turma: 9MA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo…

Versão : 1 DFs Individuais / Balanço Patrimonial Passivo (Reais Mil) Código da Conta 2 2.01 2.01.01 2.01.02 2.01.03 2.01.04 2.01.04.01 2.01.05 2.01.05.01 2.01.05.02 Descrição da Conta Passivo Total Passivo Circulante Obrigações Sociais e Trabalhistas Fornecedores Obrigações Fiscais Empréstimos e Financiamentos Empréstimos e Financiamentos Outras Obrigações Passivos com Partes Relacionadas Outros Trimestre Atual 30/09/2011 2.852.080 1.077.961 61.790 161.603 163.195 263.946 263.946 427.427 381

CR/88, que assegura esse direito trabalhista fundamental a todos os trabalhadores, é de se declarar inconstitucional, pelo menos desde a superveniência dos efeitos da Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, a vinculação da correção monetária do FGTS à TR, conforme art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da lei 8.177/91.”. E) DA VIOLAÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS Destaca-se ainda que o tema em debate cuida de matéria de ordem pública, a qual ultrapassa a esfera individual do…

procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida nesta cidade mineira na XXXXXXXXXXXXX, n° XXXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXX, pelos fatos e…

do STJ, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar as ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por se tratar o advogado de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. _______________, situada na Rua ___________, nº. ___, sala ____, bairro, cidade, CEP ______, por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara Trabalhista Itinerante de Igarapava (SP) Processo Trabalhista de n. 000379-90.2012.5.15.0158 - Rt. Sumo Cartório Trabalhista de Igarapava (SP). WANDA NAPOLEÃO TERRA, WANDA NA PEÃO TERRA, brasileira, viúva do sr. José Terra,CPF de n. 3661658/ 53, RG de n. 00019400644 SSP / SP,residente e domiciliada nesta cidade de Igarapava (S.P) na Rua Cel. Francisco Martins, n. 457, e HEBER JOSÉ TERRA, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito

conta com o tempo de serviço suficiente para aposentadoria se a lei previdenciária for respeitada, não pode ficar, como proposto pelo r. Juízo, a mercê de uma ação trabalhista que pode demorar anos, para comprovar os desmandos da empresa, e só depois, fazer o pedido de aposentadoria, uma vez que a lei lhe permite comprovar, na esfera previdenciária que exerce trabalho em condições que lhe prejudicam a saúde. Por essas razões que foi requerida a prova pericial judicial, tendo em vista…