Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

ou imóvel, material ou imaterial. § “2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. O artigo 6º do CDC determina a obrigação de reparação pelos danos morais e materiais gerados ao consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

na Av. Fortaleza,n°97, 1° andar, Itinga, Lauro de Freitas, CEP 42700-000, vem perante V.exa. Propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de XXXXXX, Rua XXXX, sob os fatos e fundamentos que passo a expor: 1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos…

trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já comprovaram que o dano moral pode ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a…

Justiça. A súmula 403 do STF diz que tal prazo é decadencial. TUTELA ANTECIPADA: É um instituto do direito comum ma que certamente também é acolhido no processo trabalhista. Evidentemente que não há as mesmas exigências postas pelo processo comum. Vamos encontrar no processo do trabalho as medidas próprias e específicas da relação trabalhista, mas que são reguladas pela própria CLT em seu artigo 659, incisos IX e X. Também vamos encontrar o cabimento de ações declaratórias ou…

“CREDENCIAMENTO DE ESCRITÓRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA” SUMÁRIO 1. DO OBJETO...............................................................................................................03 2. MODALIDADES DE SERVIÇOS E ESFERAS DE ATUAÇÃO..................................03 3. DO PRAZO PARA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO.............................................04 4. DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VARA DO TRABALHO nome, por seu advogado e bastante procurador, conforme incluso instrumento de mandato, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra xxxxxx, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento…

702, por seu advogado, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso, estabelecido na Rua Ernani Muniz de Andrade nº 332, Maricá, vem, com as homenagens devidas, apresentar. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra JOAO AGRIPINO, residente na Rua 1, nº 1, Niterói/RJ, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01/01/2010, para exercer…

com os princípios do Direito do Trabalho (o qual é aplicado no processo respectivo), por representar evidente prejuízo ao titular do crédito trabalhista, beneficiando, de forma injustificada, o devedor. Além disso, a inovação seria uma medida que configura inaceitável retrocesso social, em afronta ao princípio de proteção, inerente ao âmbito trabalhista. Frise-se o princípio da Proteção, instituto basilar do direito do trabalho, que é aplicável em sua inteireza no processo do…

Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na…

engloba o Direito Civil, Tributário, Trabalhista e Comercial. Este nicho de mercado nos norteou para inovar e lançar um novo conceito de consultoria jurídica a A. Oliveira Advogados. Consolidada em janeiro de 2002 na cidade de São Paulo, a A. Oliveira Advogados tem por objetivo tornar a área jurídica mais próxima e clara dos seus clientes, atuando com colaboradores especializados nos ramos de Direito Empresarial que engloba o Direito Civil, Tributário, Trabalhista e Comercial, nosso…