Honorários Sucumbencia

APRESENTAÇÃO DE DEFESA REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 12/2011 OAB-SP EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARGUMENTO DE ACERTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS POR PACTO “QUOTA LITIS”. IMPORTÂNCIA IMODERADA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA DIFERENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EOAB. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 321/2007 acordam os membros do Tribunal de…

HONORÁRIOS Três são os tipos de honorários: convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. 1) Os convencionados são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre o advogado e o cliente. É aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, conforme prevê o art. 35 do Código de Ética e Disciplina, contendo as especificações e a forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. Como forma de evitar a desvalorização da…

NA PINTURA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – AUSÊNCIA – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O prazo para o consumidor reclamar por vício oculto em produto durável inicia-se somente após o término do prazo da garantia contratual. 2. Comprovada a má…

DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Segundo o melhor entendimento atual, não há razão para não haver a fixação de honorários advocatícios perante o Juízo Trabalhista, eis que não é diferente de qualquer outro juízo ou tribunal, aplicando-se-lhe o princípio da igualdade. Seguindo a esteira de interpretação da ADIN 1194, “os honorários pertencem ao advogado.”, posicionando-se a respeito dos honorários de sucumbência. O entendimento segundo o qual o art. 791 da CLT estaria…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: xxxxxxx, brasileiro, regime de união estável, repositor, RG nº xxxxx e CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua. Brasil quadra 18 lote 14 setor Grajau, xxxxxxxx. CONTRATADO: xxxxxxxxx, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção xxxxxxxx sob nº xxxxxxx com domicílio xxxxxxxxxx. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de

ainda, a extinção da ação, bem como a condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Digno Juízo a quo julgou extinta a execução, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais). Inconformada, a recorrente interpôs recurso de apelação, contra a respeitável sentença, pleiteando a reforma da decisão, no tocante aos honorários advocatícios, sustentando ser incabível sua condenação. O Egrégio…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTES CONTRATANTE: , xxxxxxxx, nac., estado civil, profissão RG, CPF, residente e domiciliado....., CONTRATADA: xxxxxxxx, nac., estado civil, CPF, OAB, comcom escritório profissional situado na Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO O presente instrumento tem como objeto a…

e seguintes); Multa do art. 477 da CLT. 5. Honorários Advocatícios Reza o art. 20 do Código de Processo Civil que o vencido será condenado a arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, contudo, na Justiça do Trabalho comumente aplica-se a Súmula 219 do TST, embora, data venia, ultrapassada, ante as mudanças legais e constitucionais. A legislação processual trabalhista não tem norma específica que trate dos honorários advocatícios em todas as situações,…

apelação. ação de alteração de guarda. tratamento psiquiátrico ou psicológico. alimentos. VISITAS. distribuição da sucumbência. valor de honorários. Adequada a determinação sentencial de que o núcleo familiar se submeta a tratamento psiquiátrico ou psicológico, porquanto intenso o conflito vivenciado entre as partes, inclusive com bons indícios de alienação parental. Descabida a redução dos alimentos devidos pelo apelado à filha comum, porquanto não comprovada qualquer redução nas…

do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e não puder arcar com as custas do…