Honorários Periciais Elevado Agravo

que culminou em sua morte; eventualmente, requer a redução do montante deferido a título de indenização por danos morais, ao argumento de que o mesmo é elevado e que o apelante é entidade filantrópica; pede, ainda, seja minorada a verba honorária, e a aplicação do artigo 21, do CPC, que determina a distribuição e compensação dos honorários entre os litigantes. Contra-razões às fls. 770-778 nas quais os apelados afirmam que a 3 Tribunal de Justiça de Minas Gerais sentença deve ser

Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em…

após a EC n. 45/2004 e a aplicação da Instrução Normativa n. 27/2005 5.3.1. Tramitação pelo rito ordinário ou sumaríssimo 5.3.2. Sistemática recursal trabalhista 5.3.3. Pagamento das custas 5.3.4. Emolumentos 5.3.5. Honorários sucumbência advocatícios de 5.3.6. Honorários periciais Capítulo VIII - Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado 1. ATOS PROCESSUAIS 1.1. Comunicação dos atos processuais: notificação, citação e intimação 1.1.1. Citação 1.1.2. Intimação 1.1.3.…

de Janeiro-RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerente, declara sob as penas da Lei 1060 de 1050, com nova redação introduzida pela Lei 7.510 de 1086, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual faz jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para o patrocínio de sua causa a Advogada infra-assinada (comprovante de benefício previdenciário em anexo). DOS FATOS: 1 1.

decisório que seja sentença deve dispor de honorários e custas processuais, art. 21do CPC. a) Sucumbência: o vencido reembolsará as despesas processuais adiantadas pelo vencedor. b) Sucumbência parcial: se o juiz deferiu apenas parte do pedido, o que não foi acolhido será analisado em porcentagem e ficará a cargo do autor. As custas nesse caso são rateadas. c) Honorários advocatícios: art. 20, §3 do CPC. Toda sentença deve conter honorários advocatícios, valorados de…

Unimed. RESUMO 5 Introdução: Os danos decorrentes dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são causas freqüentes de processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade laboral do autor. Embora o julgamento da culpa…

rústico; nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; nas de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; e nas de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. O Procedimento Sumário segue as bases do artigo 282, e deve conter, ainda, o rol de testemunhas e os quesitos, além da indicação de assistente técnico, no caso…

(Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense). E a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" ( inc. V) e também pelo seu inc. X, onde "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou…

e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. c) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada. d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. 6 - (OAB/FGV - VI Exame - Reaplicação Duque de Caxias/RJ) Proferida decisão em reclamação trabalhista, foi o réu X, empresa…

seguem: 1. LIMINARMENTE Nos termos da Lei nº 1.060/50, requer-se o benefício da justiça da assistência judiciária gratuita, em razão do Requerente ser nitidamente hipossuficiente, e, portanto, não pode arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios da demanda, e para tanto pede que o patrocínio se de ao patrono que a esta subscreve, declarando que este aceita o múnus. 2. DOS FATOS: Lamentavelmente, como consta dos documentos inclusos, verifica-se que…