Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

judicial com a necessidade de expedição de alvarás e ofícios para cumpri- mento dos comandos judiciais. A propósito, dispõe o artigo 3º da Resolução nº 35 do CNJ: As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de…

aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. A emancipação está prevista legalmente no artigo 5º. Do Código Civil. "pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos". A emancipação, ou seja, a antecipação da maioridade pode decorrer tanto da concessão dos pais, por decisão judicial, ou ainda, em virtude de alguns…

particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão visa somente a apreciação do mérito. Igualmente que a lei imputa efeitos jurisdicionais à sentença proferida pelo árbitro, ela salienta que esta sentença arbitral não pode ser recorrida nos tribunais. Por ser um procedimento mais prático e rápido, ele vem sendo adotado constantemente, por abranger desde pessoas comuns até grandes empresas multinacionais. A…

seus procuradores têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendose de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios. Art. 9º Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com…

procuradores têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios. Art. 9º Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com…

é considerado prédio público porque é destinado a acesso geral (art. 1.534, CC). PROCEDIMENTO POSTERIOR PRÉVIO CASAMENTO RELIGIOSO (ART. 1516, § 2º, CC): NÃO É REALIZADA NOVA CERIMÔNIA. OBS: nestas espécies, o casamento fica subordinado à homologação posterior. Os efeitos do registro do casamento sempre retroagem à data da cerimônia. PROCEDIMENTO POSTERIOR NUNCUPATIVO (in extremis vitae momentis): manifestação de vontade de casar diante de 6 testemunhas, pois um dos nubentes…

Poder Judiciário dos povos civilizados, principalmente nos povos ocidentais. Diferentemente do que acontecia antes, aqui o próprio Praetor e seus auxiliares passaram a resolver os conflitos das partes, onde o próprio detentor do imperium aplicava a sentença. Permitiu-se ao magistrado formar o seu convencimento no conhecimento de todas as provas possíveis de produção sob a direção do Estado, e não apenas nos limites de um restrito formulário estabelecido pelas partes. Na época…

Brasil, execução de sentença proferida no exterior, atos praticados pelas autoridades consulares brasileiras no exterior, etc.). FONTES DO DIREITO CIVIL Inicialmente, vamos falar sobre as “Fontes de Direito Civil”. Na verdade a expressão “Fontes do Direito” é figurada. Em sentido comum, fonte significa a origem, o nascedouro (daí fonte de água). Em sentido técnico significa onde o direito nasce ou o meio pelo qual se estabelecem as normas jurídicas. Para fundamentar uma sentença, o Juiz…

deverá apresentar explicitamente qual é a idéia principal do texto, o obejtivo da pesquisa, metodologia e conclusão da pesquisa. Deverá vir no início, na forma de um único parágrafo (cerca de 20 linhas). Apresentado na língua vernácula e numa língua estrangeira de preferência inglês, espanhol ou francês. Palavras-chave: As palavras-chave ajudarão o/a leitor/a a medir a relevância do artigo ou trabalho acadêmico. As palavras-chave são os principais coteúdos a serem trabalhados no texto e…

contestação e, em seguida, à instrução e julgamento. A lei exige a presença das partes na audiência, que podem ou não estar acompanhada de seus advogados. AÇÃO DECLARATÓRIA - Ação, mediante o qual o autor, demonstrando legítimo interesse, pede que por sentença, sem efeito executório ou compulsório, seja reconhecida a existência ou inexistência de um direito ou de uma relação jurídica, ou a falsidade ou autenticidade de um documento para prevenir litígios futuros. O ônus de provar a…