Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras…

julgamento das questões mais freqüentes ao manter um entendimento uniforme. 2. Não é possível o incidente de uniformização de interpretação de fatos, sendo somente aplicável à interpretação de teses jurídicas. Neste sentido podemos citar a súmula 5 do STJ. 3. Havendo súmula nos tribunais superiores, inócuo é o incidente de uniformização, uma vez que a questão controversa seria apreciada por meio de recurso ordinário ou extraordinário, estes sim utilizados para manter estabilidade na…

Justifique e fundamente. Caso concreto 2 Teck SPA S/A requer ao STJ a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 22 de outubro de 2004 por Paul Anderson, árbitro membro da L. C. Association (Inglaterra), que condenou A.A Gerais Ltda., empresa estabelecida no Brasil, no pagamento de US$ 416.323,77 em razão de descumprimento de contrato de fornecimento de algodão cru. Apreciado o pedido de homologação pelo Pleno do STJ, uma vez que houve impugnação do Ministério Público…

local de sua assinatura. Caso concreto 2 Teck SPA S/A requer ao STJ a homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em 22 de outubro de 2004 por Paul Anderson, árbitro membro da L. C. Association (Inglaterra), que condenou A.A Gerais Ltda., empresa estabelecida no Brasil, no pagamento de US$ 416.323,77 em razão de descumprimento de contrato de fornecimento de algodão cru. Apreciado o pedido de homologação pelo Pleno do STJ, uma vez que houve impugnação do Ministério…

enquanto desempenhar a sua função de arbitro, sua sentença é um Titulo Executivo Judicial. 2. CARACTERISTICAS CELERIDADE – por se tratar de uma forma alternativa, escolhida pelas partes, evita-se assim os recursos, das sentenças arbitrais não se pode recorrer; a sentença proferida pelo arbitro é irrecorrível, faz coisa julgada formal e material; outros fatores contribuem para a celeridade, dentre eles o pequeno volume de trabalho do tribunal arbitral, trabalho realizado sem…

só entre as partes. 5) A quem compete julgar a homologação de sentença estrangeira e a quem compete executar a decisão? R.: STJ artigo 105, I CF/88. Justiça Federal executa. Art. 12 RES. Art. 109,V CF/88. 6) O que juízo de delibação? R.: Consiste na apuração dos requisitos estabelecidos pelo STJ para apreciação da homologação da sentença estrangeira. Art. 5º da Res. 9/2005. 7) As sentenças arbitrais estrangeiras dependem de homologadas judicial do pais de…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

para o futuro. Outra diferença que se nota no Direito Internacional e na prática internacional é o de ser a arbitragem instituição típica do Direito Comercial, ou como é chamado modernamente, Direito Empresarial. Basta dizer que o principal órgão arbitral institucional, a CIA-Corte Internacional de Arbitragem, da CCI-Câmara de Comércio Internacional, só realiza arbitragem entre empresas. Assim ocorre também na Corte de Arbitragem de Paris e de Zurique e em várias outras. O Regulamento…

(NASCIMENTO, Amauri Mascaro Curso de direito processual do trabalho 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 A Arbitragem é regulada pela Lei número 9.307 de 23/09/1996, que no seu artigo 31, estabelece: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". É importante ressaltar que a utilização da arbitragem é

diretamente.  Juízes usam o método conflitual para determinar a lei aplicável (encontram lei brasileira ou internacional, pela interpretação literal do artigo 9).  STJ – Decisão analisando os contratos internacionais e discussão da lei aplicável indiretamente (um exemplo disso é a homologação de sentenças estrangeiras com laudos arbitrais). Situação no Brasil não melhorou:  LICC (Artigo 9) não trata da autonomia da vontade e embora muitos juristas sejam á favor, o princípio é…