Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

Título Extrajudicial .................................................................................. 58 Cumprimento De Sentença........................................................................................... 61 Embargos À Execução ................................................................................................. 63 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença ................................................................. 66 Cautelar – Petição Inicial…

9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Qual código é válido para uma transação comercial internacional? Art. 2º da Lei 9.307/96 Artigo

de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. 6. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império. 7. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a…

............................................................. 38.1. Despachos ......................................................................... 38.2. Decisão interlocutória ....................................................... 38.3. Sentença ........................................................................... 86 86 89 90 90 92 92 92 93 7 SINOPSES JURÍDICAS 39. Prazos processuais ...................................................................... …

a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. c Art. 9o do Pacto de São José da Costa Rica. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica‑se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c c c c c c c Art. 5o, XL, da CF. Art. 107, III, deste Código. Art. 2o do CPP. Art. 2o do CPM. Art. 66, I, da LEP. Súm. no 611 do STF. Súm. no 471 do STJ. Lei excepcional ou temporária

atuais. Dentre os instrumentos tradicionais da cooperação jurídica internacional destacam-se as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas. As cartas rogatórias são tramitadas pelos canais diplomáticos e se destinam ao reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias da justiça estrangeira. Para serem cumpridas, precisam ser autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça2. A ho- 1. Secretário…

§ 3ª) Ocorrendo antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade, prejudicado o disposto no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior); se lhe é posterior, reduz-se de metade a pena imposta (§ 3°). O § 3° só é aplicável ao peculato culposo. PECULATO CULPOSO § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a

......................... 4 3. ALTERAÇÕES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...................................................................... 5 3.1. Rol dos títulos executivos judiciais. .................................................................................... 5 3.2. Início do cumprimento de sentença. ................................................................................. 7 3.3. Intimação para o cumprimento de sentença. ..........................................................

força executiva do Estado. Duas são as formas de defesa do executado apresentada pelo Código de Processo Civil: via embargos de devedor, para contestar a execução de título extrajudicial, em regra; via impugnação, para se opor ao cumprimento de sentença judicial. Alguns dos pressupostos e das condições da ação podem ser apreciados de ofício pelo juiz antes de determinar a citação do devedor. Se não o forem, podem ser suscitados pelo executado por simples petição e decididos a…

juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º,…