Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

- .................................... 10 9. Demissão com justa causa - ........................................................... 10 10. Quadro explicativo do direito do empregado - ............................. 11 11. Como efetivar a homologação - ..................................................... 15 12. Tabela de incidência da INSS, FGTS, IRRF - ................................ 18 13. Termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) - .................... 18…

Processual). 2. O ônus da prova e as possibilidades de inversão. Regra do art. 333 CPC Autor: fatos constitutivos Réu: fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inversão do ônus: Convencional Legal Judicial 3. Princípios em matéria de “provas”, em especial a proibição da prova ilícita e seu alcance; Contraditório e ampla defesa: As partes tem o direito fundamental de se manifestarem reciprocamente sobre as provas apresentadas.…

acordada também não fora respeitada, eis que a reclamante laborava das 8:00 h às 19:00 h, com 1 hora de intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8:00h às 13:00 h. Conclui-se, portanto, que a empregada terá direito a horas extras bem como ao seu respectivo adicional, já que a mesma exercia horas suplementares às previstas no contrato de trabalho. Impende ressaltar que o controle de ponto imposto pelo empregador trata-se de uma fraude, eis que a reclamante fora orientada a

os aspectos positivos e negativos da arbitragem no Brasil e procuraremos dar uma visão geral sobre o assunto aos futuros profissionais e bacharéis em Administração pela PUC-SP, 2. Conceito de Arbitragem – O que é Arbitragem? De acordo com José Augusto Rodrigues conceitua-se arbitragem como "um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia". PINTO, José…

instituto. Os devedores que estavam em concordata na data de entrada em vigor da lei 11.101/05, tem um direito potestativo. Manter-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida ou convolar (transformar) a concordata em recuperação judicial. Disposições Gerais: Execução Individual e Execução Coletiva Ordinariamente o credor vasculha o patrimônio do credor individualmente. Pode haver uma comunidade de credores executando um devedor comum em colegiado. É o caso da…

por elas assim despendidas como adiantamentos, deduzindo seus valores da percentagem prevista no "caput". 7 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 8 - HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:…

Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus propósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao recuperar as empresas com problemas, as mesmas possam…

diurno e noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta. d) João tem direito ao pagamento de horas extras e a redução da hora noturna. 3. Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio…

somente em 10/05/2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA…

discutem os seus interesses visando encontrar uma forma de composição destes. Contrato coletivo: é previsto na Lei 8.542/92, art.º, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão fixadas através de contratos coletivos, convenções coletivas e acordos coletivos. Contrato coletivo substitutivo ou cumulativo: discute-se a eficácia do contrato coletivo, se substitutiva da lei onde existir, afastando-a, completamente, ainda que in pejus, ou se cumulativa, caso em que as suas…