Homologação De Exoneração De Alimentos

poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de falência, por mais de 90 dias do pedido de convolação em falência de recuperação judicial ou do pedido de homologação de recuperação extrajudicial nestas hipóteses respectivamente, nem retrotraí-lo por mais de 90 dias do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento no caso de impontualidade injustificada ou execução frustrada, excluindo-se, para…

parte dos integrantes da carreira, postulando sua inclusão na lista tríplice, desde que haja aprovação dos senadores. O Procurador-Geral da República é o órgão de execução do MPU incumbido de exercer as funções institucionais. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. Comentário: A destituição do Procurador-Geral…

e desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é…

desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. § 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a…

vigência pela publicação no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução. São atos individuais os decretos de desapropriação, de nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização, e outros mais que conferem um direito ou impõem um encargo a determinado administrado ou servidor. Os atos individuais normalmente geram direitos subjetivos para seus…

Municípios no máximo 60%. Ultrapassado tal limite deverão ser tomadas as seguintes medidas sucessivas: a) Diminuição de 20% dos cargos em comissão e funções comissionadas b) Exoneração dos não estáveis c) Exoneração dos estáveis sem concurso (que entraram antes de 88) d) Exoneração dos estáveis (primeiro os mais novos que entraram por último) Princípios Expressos na Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) (dica: LIMPE Ι– IP ACM Sr.PIF)…

de execução judicial. É requisito, porém, que a obrigação esteja vencida. Havendo mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem, observar-se-á a prioridade no registro. 4) Indivisibilidade — “o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação” (CC, art. 1.421). O pagamento parcial de uma dívida não acarreta a liberação da garantia na proporção do pagamento…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998) § 1º À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com…

aprovada, o que leva à efetiva necessidade do serviço. RMS 22.908-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/9/2010. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. A Administração, diante do longo lapso temporal (três anos) decorrido entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato ora recorrente, em respeito aos princípios WWW.CENTRALPROCONCURSOS.COM.BR 5 LEI 8112 / JEAN DINIZ constitucionais da publicidade e da razoabilidade, deveria ter comunicado pessoalmente a ele…

certos credores, a própria norma jurídica lhes confere direito de tomar certos bens como garantia até conseguirem obter o total pagamento das quantias que lhes devem. É o que sucede: a) com os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus fregueses tiverem consigo nos respectivos estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; b) com o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que…