Hominum Causa Omne Ius Constitutum Est

decorrência de ato de violência sexual9, a indenização por danos morais e materiais10. O novel diploma jurídico, com vistas a dar efetividade aos direitos da criança em formação no ventre materno, pretende também tipificar como crime atos como dar causa, de 5 O relatório da deputada está disponível em: < http://www.camara.gov.br/sileg/integras/718396.pdf. > Acesso em: 20 dez. 2011. 6 É como inicia o Projeto-Lei: Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao…

RELEVANTES TEORIAS E JURISPRUDÊNCIA, VOLTADAS AO PENSAMENTO ATUAL DOS JURISTAS NACIONAIS. O TRABALHO CONCLUI DIANTE À PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE OS DANOS MORAIS, SEU CONCEITO AINDA EM CONSTRUÇÃO PELAS DISTINTAS DENOMINAÇÕES, TEMA ESTE, QUE HODIERNAMENTE, CAUSA DEBATE ENTRE INÚMEROS DOUTRINADORES, JURISTAS E LEGISLADORES, TANTO NO BRASIL, COMO EM MUITOS OUTROS PAÍSES. Palavras-chave: Pessoa jurídica. Direitos da personalidade. Dano moral. Reparação. SUMÁRIO …

assistida ou da eutanásia. Perante estes, como tantos outros exemplos que surgem, o dilema de qualquer intérprete da realidade jurídica consiste, precisamente, em saber se esse diálogo traduzido na obrigação de legislar se mantém mesmo quando estão em causa os mais elementares direitos, direitos esses considerados alienáveis e representantes da mais evidente forma de representação da dignidade humana. Estas e outras questões surgem todos os dias, muitas delas, com menor impacto…

. . . . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celebração e registro do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

. . . . . . . A idade núbil ou a capacidade para casar . . . . . . . . . . . . . . . . . Impedimentos matrimoniais em geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tipos de impedimentos matrimoniais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Causas suspensivas do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habilitação para o casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Celebração e registro do casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

in translation. Washington, CUA, 2004. XI+369 p. [UNICAMP] [USP] Comentadores Bisanzio, Roma e l’Italia nell’alto medioevo. Settimane di studio del CISAM, 34. Spoleto, CISAM, 1988. 2 vols. [UNICAMP] [USP] FRIED, J., Donation of Constantine and Constitutum Constantini. The misinterpretation of a fiction and its original meaning. Millennium-Studien, 3. Berlin, de Gruyter, 2007. 201 p. [UFSCar] [USP] GOLTZ, A., Barbar – König – Tyrann: Das Bild Theoderichs des Großen in der Überlieferung des 5. bis