Homicídio Transito Pensão

Cabe salientar que todo o evento encontra-se retratado no Processo Criminal nº 5690 - COMARCA DE NOVO HAMBURGO (Iq. Pol. 076/2010), tendo o primeiro Requerido sido Denunciado pela prática de delito tipificado no artigo 121 § 3º do Código Penal (homicídio culposo). 3 - DO DIREITO 3.1 - DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO O Código Civil, em seu artigo 927, trata sobre responsabilidade por atos ilícitos, dispondo, verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),

que deveria conhecer), negligencia (não fazer algo que a situação exigia que fizesse)) A responsabilidade Civil pode ser SUBJETIVA ou OBJETIVA. SUBJETIVA  nela é necessário demonstrar que o causador do dano agiu com culpa EX: acidente de transito. OBJETIVA  nela é desnecessário demonstrar se o agente teve conduta culposa. Mesmo que não tenha agido com culpa, ainda assim terá que indenizar a vítima. EX: responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos menores;…

causar-lhe a morte. Todo o evento encontra-se retratado no Processo Criminal nº 2469 - COMARCA DE CASTELO (Iq. Pol. 076/97), tendo o primeiro Requerido sido Denunciado pela prática de delito tipificado no artigo 121 § 3º do Código Penal (homicídio culposo). 2) DO DIREITO 2.1) DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO O Código Civil, em seu artigo 159 e seguintes trata sobre responsabilidade por aos ilícitos, dispondo, verbis: "Art. 159 -…

ESPÉCIES DE PRISÃO A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia, tendo cada uma peculiaridades e cabimentos diferentes. 1) PRISÃO TEMPORÁRIA Essa modalidade de prisão é utilizada durante a fase de investigação e é geralmente decretada para assegurar que as diligências imprescindíveis para as investigações tenham sucesso. Conforme a Lei…

CRIME DE HOMICÍDIO SEM A MATERIALIDADE DELITIVA O CORPO DA VITIMA. Rubens dos Santos1 I - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do princípio da presunção de inocência no crime de homicídio com ocultação de cadáver, tendo por base que o crime de…

CNPJ XXXXXXXX, com sede em Caçador/SC, na XXXXXXXXXX, inconformado com a r.decisão proferida nos autos de origem, pelas razoes a seguir: 1 - OS FATOS Os agravantes impetraram ação de indenização por ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito, tendo como vítima fatal Ronilso Macieira, marido e pai dos agravantes contra a agravada, a qual tramita perante a 2ª Vara cível da Comarca de Caçador/SC. A ação foi proposta pelo rito sumário, sendo pedido a antecipação de tutela…

indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não atropela nenhuma pessoa nem colide com outro veículo, nenhuma indenização será devida, em que pese a ilicitude de sua conduta. Esse princípio está consagrado nos arts. 402 e 403 do Código Civil. 4. DO DANO E SUA…

CTPS causou danos ao pai do Demandante, devendo, conforme a lei repará-los. De acordo com o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro “o condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito”. Os fatos mostram que o Motorista não estava observando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com falta de atenção, tanto que posteriormente colidiu ao poste que veio ao falecimento do pai do…

adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.” 2.3. Informe sobre a pena e ação penal, bem como sobre o início da contagem do prazo decadencial para a propositura da queixa. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Ação penal: privada, devendo o direito de queixa ser exercido pelo cônjuge enganado e após o trânsito em julgado da sentença que anule o casamento por erro ou…

e desta união, entre outros filhos, nasceu também, JOSÉ WILLIAN DE SOUSA PINHEIRO, como mostra sua Certidão de Nascimento (doc. 10). Infelizmente, no dia 27 de junho de 2007, o filho dos requerentes veio a falecer (doc. 11), vítima de acidente de trânsito, como demonstra o laudo de exame cadavérico realizado neste (doc. 12), quando trafegava de bicicleta em via pública e o motorista da requerida, JOSÉ RENATO PIRES VÍTOR, dirigindo Ônibus pertencente à mesma, atropelou o garoto de apenas…