Homicídio Transito Pensão Por Morte

motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou…

tinha precipuamente função preventiva, numa tentativa de evitar uma eventual fuga do autor do crime até seu julgamento, além de ser um meio de obrigar o agente a pagar as penas pecuniárias. Havia ainda a pena capital, morte, cominada em grande quantidade de crimes, como o homicídio, o estupro, o adultério (quando não perdoado pelo ofendido. O adultério era severamente punido desta forma por ser entendido como uma afronta à família, aos costumes e, principalmente, às instituições cristãs)…

5 1.4 Noções básicas de Legislação 6 1.5 Infrações __________________________________________________________ 9 1.6 Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária _______________________ 11 1.7 A lei e a responsabilidade no acidente de trânsito ________________________ 15 1.8 Gestão do risco sobre duas rodas. 20 1.9 Equipamentos de segurança ________________________________________ 28 1.10 Segurança e saúde ________________________________________________ 29 1.11…

três fatos? Seriam três “lesões corporais”, dolosas, como definidas no art. 129 do Código Penal? Ou seriam três “lesões corporais”, culposas, de que trata o § 6º do mesmo art. 129? Ou poderiam os três fatos caracterizar-se como três tentativas de homicídio? O adepto da teoria causalista não pode, neste momento, responder a essas indagações, porque, segundo ele, não importa, no âmbito do fato típico, o conteúdo da vontade do agente. De conseqüência, só poderá responder quando for…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1-O vigilante de um Banco, encerrado o expediente, dirigiu-se a um botequim levando o revólver que deveria ter deixado no local de trabalho. Horas depois, já embriagado, desentendendo-se com um colega, desferiu-lhe um tiro, causando a sua morte. Tendo em vista a reparação dos danos causados aos dependentes da vítima, é correto afirmar: a) O Banco não responde porque o vigilante não estava no exercício do trabalho; b) O Banco responde porque o vigilante estava…

perturbação funcional que causa a morte ou a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Parágrafo Único – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos deste Regulamento: I. A doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante da relação que constitui o Anexo I; II. O acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a…

genros, o adotante com o cônjuge ou companheiro do adotado, o adotado com o cônjuge do adotante ou com o filho do adotante, os irmãos, o tio ou a tia com a sobrinha ou o sobrinho, o cônjuge ou companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou companheiro. A lei abriu exceção, porém, para as pessoas casadas, que estão impedidas para casar, mas não para constituir união estável, desde que estejam comprovadamente separadas de fato ou…

consciente de destruir, subtrair ou ocultar cadáver. Consuma-se com a destruição total ou parcial, subtração ou ocultação ainda que temporária do cadáver ou parte dele. Admite-se a tentativa. Pode haver concurso material com homicídio ou infanticídio que levam para a competência do Júri. Sepultamento com infração: Art. 67-LCP. Transplante: Lei 9.434/97. Por fim , o Art 212 , que dita que “ Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de…

ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz…