Homicídio Doloso Aquele No Qual O Agente Quis Ou Assumiu O Risco De Matar Alguém Opõe Se A Homicídio Culposo Ou Involuntário Homicídio Qualificado Pena Acima De Quatro Ano

.............................................................. 78 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos ............................................. 79 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis................ 80 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco anos ................................................. 80 6.3.2 A prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional .........