Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

Internacional do Trabalho desenvolveu um sistema de normas internacionais que abrange todas as matérias relacionadas com o trabalho. Estas normas assumem a forma de convenções e recomendações internacionais sobre o trabalho. As convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação pelos Estados membros da Organização. A aplicação das normas internacionais do trabalho é objeto de um permanente controle por parte da OIT. Cada país membro é…

Discriminação social, racial e de gênero no Brasil A autora, com fulcro na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aborda a temática da discriminação social, racial e de gênero no Brasil, fazendo inclusive, uma crítica à discriminação velada. Por Cristina Baida Beccari O racismo e a discriminação a qualquer título são abomináveis aos olhos daqueles que vivem a verdadeira humanidade e que tratam aos outros com igualdade, respeito e amor…

DIREITO ECLESIASTICO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL CPP - CÓDIGO DE PROCESSO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI DO DIVÓRCIO A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS MINISTROS RELIGIOSOS DA PRISÃO ESPECIAL Neste trabalho inserimos recortes do Vademecum de Direito, relacionados com o Direito Eclesiástico, objetivando levar o conhecimento, embora mínimo, do cristão e adverti-lo de que: a) “a ignorância ou a errada compreensão da…

sentindo dor ou não. o artigo 5º da Carta Maior, que estabelece que “todos são iguais, perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade”. E o inciso I deste mesmo artigo anuncia: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,nos termos desta Constituição”.Desta forma,atodos é asseguradaa liberdade, inclusive a de…

abordagem do tema são de todos conhecidas, porém o estigma do preconceito não deve ensejar que um fato social não se sujeite a efeitos jurídicos e também morais. Faz-se uma breve passagem na legislação de direitos humanos inseridos em nossa Constituição que revela implicações evidentes entre a livre expressão da sexualidade por parte dos seres humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Isso para não falarmos do direito à…

Direito Constitucional - Análise Caso Alexandre Especificação de Direitos Envolvidos no Caso NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988: - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais Art. 226,§ 5º -…

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, ... tem como…

da Silva Advogado. Professor-Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Universidade da Amazônia (UNAMA) UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum.…

DESENVOLVIMENTO DIREITO E LEGISLAÇÃO Nome: Thatyane Ferreira da Silva Instituiçao : Anhanguera de Niteroi - UNIAN RA: 7419667807 CURSO : CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO : Nossos direitos e garantias se resguardam desde 1988 , e desde la veem sofrendo modificações , na qual tratam de coordenar e assegurar medidas para a sociedade . Dentre estas , algumas ajudam parcialmente aos infratores. Contudo , estas regras são impostas para o benefício da população. …

LEGISLAÇÃO MOSAICA Nome: Lorrane Alves, Matheus Leal, Baárbara Stéfany, Gabriel Yoshinori e Edson Augusto Curso: História do Direito - Direito Noturno Profª: Dagmar Gemelli LEGISLAÇÃO MOSAICA A legislação Mosaica ou Lei de Moisés, também chamada de Direito dos Hebreus (Antiga Palestina, hoje Israel) refere-se aos dez mandamentos (decálogo). Segundo as escrituras hebraicas, a Lei foi dada por Deus através do profeta Moisés, tendo sido os Dez Mandamentos escritos em tábuas de pedra pelo…