Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições públicas, como a Delegacia da Mulher, para que se…

mudanças em toda a sociedade. O que podemos constatar na sociedade contemporânea é que há uma análise histórica em comparação com a sociedade antiga. O único modelo de família reconhecido pela sociedade era constituído por um casamento entre um homem e uma mulher e seus filhos, a chamada família tradicional. Na sociedade antiga não era aceitável outra possibilidade de constituir uma família. Contudo, é fato também que outros arranjos familiares já existem há muito tempo. Como no caso…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

disciplinas Literatura e Direito para adentrar na análise do conto. RELEVÂNCIA DO ESTUDO DO DIREITO NA LITERATURA É perfeitamente possível identificar as contribuições que a Literatura proporciona ao mundo jurídico mediante sua transparência poética ao se retratar da realidade e contextos sociais, proporcionando informações imprescindíveis aos juristas do nosso ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a área do saber literal é uma fonte próspera para os profissionais do Direito, uma…

Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, a ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, são colocados dois desafios expondo argumentos, ora favorável e ora contra o casamento homoafetivo. Palavras-chave: União homoafetiva; Casamento homoafetivo; Situação jurídica atual. Abstract This article aims to examine whether it is possible and pertinent to the laws of Brazil, wedding institute in family

PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NA RELAÇÃO DE TRABALHO Sumário I - Introdução II - Princípios III – A constituição Federal IV – Constituições Estrangeiras V – Legislação Especial e Convenções da OIT VI – Tipos de Discriminação 6.1 – Discriminação Por Etnia 6.2 – Discriminação Pelo Sexo 6.3 – Discriminação Pela Orientação Sexual 6.4 – Discriminação Pela Religião 6.5 – Discriminação Pelo Estado Civil 6.6 – Discriminação Por Deficiência Física 6.7 –…

em relação ao papel social da mulher na sociedade e a busca incessante de afirmação desta com relação à cidadania plena e a luta contra a subjugação do homem sobre a mulher em uma perspectiva feminista. Os homens mantiveram o monopólio sexual, moral e social por muito tempo, mas ao longo das últimas décadas a desigualdade de gênero foi amenizada, no entanto, a questão sexual ainda é um fator dificultante quando se trata do protagonismo da mulher acerca de seus direitos sociais. Fazendo…

devem fazer o atendimento a essa classe de pessoas, impede o acesso a essa gratuidade. Para aqueles que tem mais noção de seus direitos, é claro que houve algum conforto, mas a preocupação maior, surge para aqueles a quem a lei foi dirigida, ou seja, os menos favorecidos financeiramente. Alguns idosos são mais radiantes, tem mais saúde, o intelecto é maior, outros são mais fracos, a idade pesa mais, a saúde é debilitada, o conhecimento é nenhum. Vocês perguntarão: “Por que uma grande parte da

Direito Constitucional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1. Introdução a) Direitos Naturais; Idéia do Jus naturalismo b) Direitos Humanos; c) Direitos Individuais; d) Direitos Fundamentais do homem = Direitos Fundamentais da pessoa humana = Estas são as formas mais corretas de se referir. Direitos Fundamentais. 2. Conceito: São aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No Código Civil de 1916, art. 2º, a redação era a mesma, exceto pelo uso do termo homem, no lugar de pessoa. Diz o artigo: “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Como a Constituição estabeleceu igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, o termo pessoa é mais adequado. Ao dispor que toda pessoa é capaz de direitos e deveres, o artigo define…