Hobbes Capitulo Xlvii

previstas nas respectivas leis, e, quanto àscivis, também nos contratos. O conceito de pena trás como responsável por ela o Poder Público, entende-se assim que o Estado aplica e possibilita a aplicação da pena. Penas estas de morte prevista no artigo 5º, XLVII, ‘a’, da Constituição Federal, privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, ambas previstas no artigo 32 do Código Penal. Aos olhos de muitos a pena de morte não tem vigência no Brasil, no entanto é prevista na…

Cesare Beccaria sofreu diretamente a influência dos Enciclopedistas Voltaire, Rosseau e Montesquieu. Eis uma associação do contratualismo com o utilitarismo. Beccaria se mostra um contratualista que em estilo barroco, sem precisão e limpidez, adota Hobbes, mas quanto à essência humana é partidário de Locke. Beccaria viveu durante os momentos finais da Idade Moderna, contemporâneos à Revolução Francesa. A era anterior ao Iluminismo consistiu em um período de transição entre o sistema…

geralmente chegam é a de que, aparentemente, não houve consideráveis melhoras do cárcere em seu improvisado início (quando comparado ao cárcere da atualidade). Para além do exposto, o descaso nítido dessa situação poderá ser observado mais a frente no capítulo denominado “O império dos hábitos e a prisão como ‘Escola do crime’.”. VI. III) - Situação do sistema Prisional brasileiro Segundo relatos das próprias comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, entidades…

Constituição que determinará o modo de exercício do poder político, o tempo durante o qual se pode exercê-lo, com quais competências, sujeito a quais sanções, mediante qual sistema de fiscalização. ************************* Capítulo Primeiro: Estamos aqui reunidos Neste capítulo, Savater contextualiza a política como uma atividade humana que se desenvolve no contexto mais amplo da sociedade, razão pela qual nos exporá suas pré-compreensões sobre o que seja a sociedade e sobre como…

será a adotada, também, neste trabalho. E por fim, a quarta, onde para esta parte doutrinária, a duração da medida de segurança teria a mesma duração do máximo em abstrato previsto para o crime que deu origem à medida de segurança. Divididos em capítulos, a pesquisa ora manejada, apresenta a “aplicação da medida de segurança no direito penal brasileiro”, abordando seus elementos caracterizadores, espécies, formas de manifestação, efeitos e consequências trazidas pelas agressões que o…

regulação trabalhista. Aos companheiros de pesquisa, pelas discussões e convívio sempre estimulantes. Aos colegas do Programa de Pós-Graduação pelo companheirismo e pelos subsídios a esta tese, em especial aos que dividiram comigo os seminários sobre Hobbes e Rousseau e sobre Gilberto Freyre: Rosane Maia, Maria Fernanda Cardoso de Melo e Alessandro Ortuso. Aos servidores do Instituto e do CESIT, profissionais qualificados sem os quais, certamente, essas instituições não teriam a…

dessa forma, afirma a tese, que o Direito Penal possui como escopo primordial, a reafirmação da norma, buscando assim, fortalecer as expectativas dos seus destinatários. Essa Teoria dada a importância para o estudo em tela será melhor abordada em capitulo próprio. 2 A TEORIA FUNCIONALISTA SISTÊMICA DA AÇÃO O modelo funcional sistêmico, também denominado radical ou estratégico caracteriza-se por ser uma construção dogmática que visa explicar os fins a que se destina o…

contenção do arbítrio judicial, e a submissão do Juiz a lei, pois só esta pode estabelecer o que é anti-jurídico e a sua sanção. Nesse sentido são conhecidos os textos pertinentes de F. Bacon, S. Puffendorf, C. L. Secondat de Montesquieu, e de T. Hobbes, um partidário da teoria do contrato social, mas para justificar o absolutismo. Porém a lição mais notável e clara se encontra no “Dos Delitos e das Penal”, o pequeno grande livro de Cesare Bonesana, Marques de Beccaria, “Só as leis” ––…

................................................ 299 Excertos e parágrafos traduzidos...................................................................................... 312 Hobbes............................................................................................................................. 338 Hobbes e o Estado – Maria Isabel Limongi....................................................................... 339 Leviatã cap. XIII e XVII............................................

dessa forma, afirma a tese, que o Direito Penal possui como escopo primordial, a reafirmação da norma, buscando assim, fortalecer as expectativas dos seus destinatários. Essa Teoria dada a importância para o estudo em tela será melhor abordada em capitulo próprio. 4. A TEORIA FUNCIONALISTA SISTÊMICA DA AÇÃO O modelo funcional sistêmico, também denominado radical ou estratégico caracteriza-se por ser uma construção dogmática que visa explicar os fins a que se destina o Direito Penal, no…