Hobbes Capitulo Xlvii

forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e as garantias individuais. Assim, o artigo 5º, inserido dentro do “Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, determina em seu Inciso XLIII: A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o…

de ação para os seus integrantes. A partir daqui são exercícios de fixação e desenvolvimento pessoal do aluno Etapa de desenvolvimento pessoal do aluno. Observação importante: para a resolução desses casos,faça, inicialmente, a leitura dos capítulos I e II da obra de DALLARI, Dalmo. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva 2005. Casos Introdução ao estudo e importância da TGE Observe este artigo, publicado na edição de O Globo, em 06/05/07, do colunista…

et de la Paix (1625). Mot-Clés: Grotius. Rousseau. Souveraineté. Droit de la guerre. Guerre juste. 11 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................12 CAPÍTULO 1- A SOBERANIA SEGUNDO GROTIUS E ROUSSEAU..........................17 1.1. REFUTAÇÃO DO RELATIVISMO UTILITARISTA DE CÁRNEADES.........................17 1.2. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITO NATURAL E DIREITO VOLUNTÁRIO EM GROTIUS....................

..... 06 CAPÍTULO 1 ORIGEM DA PENA E SUA EVOLUÇÃO 08 1.1 O Estado e o direito de punir........................................................................ 09 1.2 A pena na Constituição Federal de 1988..................................................... 09 1.3 O novo cenário da punição......................................................................... 10 1.3.1 Fins da pena.............................................................................................. 11 CAPÍTULO…

constituídas. 1.1 Feudalismo – Teve como característica marcante a fragmentação do poder, uma vez que, o poder acabou sendo dividido entre os grandes senhores feudais ou proprietários de terras. Surgem as figuras dos vassalos e dos servos. 1.2 Thomas Hobbes – Em sua obra Leviatã justifica o surgimento do Estado, uma vez que, os homens livres viviam em permanente estado de guerra (Estado de Natureza). Para evitar a destruição total e para sobrevivência, houve a necessidade da…

pátrio. Quanto aos objetivos, a pesquisa é descritiva, descrevendo, explicando, classificando e esclarecendo o problema apresentado, e exploratória uma vez que procura aprimorar idéias, buscando mais informações sobre o tema em foco. No primeiro capítulo, serão abordados os conceitos através dos quais doutrinadores buscam explicar de maneira objetiva à teoria direito penal do inimigo, apresentando as principais características tais como: antecipação de punibilidade através da…

somente à sua abolição: ele se dirige à limitação dessa pena em alguns crimes, a eliminação dos suplícios e da sua execução pública. Referente à crueldade da execução, o assunto é muito bem abordado no livro Vigiar e Punir, de Michael Foucault, no capítulo “A ostentação dos suplícios”. Foucault cita um autor inglês do século XVIII que nos explica a morte-suplício: é uma forma de dividir a morte em mil facetas, multiplicando a sua agonia. O suplício, portanto, tem duas funções: ser…

diversidade de entendimentos que tem gerado. Há, portanto, a necessidade de se obter um conceito jurídico que possibilite uma resposta eficaz à aplicabilidade da Lei do Abate no Brasil, mas que também agregue os conceitos já existentes. No primeiro capítulo, será abordada a evolução histórica da legislação aeronáutica, explorando as principais convenções internacionais do Direito Aeronáutico Internacional. No âmbito do Direito Aeronáutico Nacional, após uma abordagem histórica da…

solução (v.n.I do Capítulo 1 da parte I).Uma vez provocada,o Estado-juiz tem o dever de fornecer àquele que bateu às suas portas uma resposta mesmo que seja negativa no sentindo de que há,ou não,direito nenhuma a ser tutelado ou, bem menos do que isto,uma resposta que diga ao interessado que não há condições mínimas de saber se há ou não,direito a ser tutelado,isto é,que não há condições mínimas de exercício da própria função jurisdicional , situação que merecerá exame n.3 do capítulo 3…

que se dividem em duas partes: primeira parte: Disposições Gerais; e segunda parte, Medidas Específicas. A primeira é constituída por 5 capítulos intitulados respectivamente: l) Ideologia orientadora, tarefas e âmbito de aplicação do Código Penal; 2) Crimes; 3) Penas; 4) Aplicação concreta das penas; e 5) Demais disposições. E a Segunda compõe-se de 8 capítulos intitulados respectivamente: 1) Crimes contrarevolucionários; 2) Crimes contra a segurança pública; 3) Crimes contra a ordem…