Hipoteca Naval

processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais - é o que estabelece a parte final do § 2° do art. 39 da Lei n° 4.320/64. Para haver a inscrição em dívida ativa é condição que o crédito…

devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a…

internacionais. Quando o Lehman Brothers quebrou, tinha ativos totais que representavam 33 vezes seu capital – sua alavancagem era de 33 vezes. Merrill Lynch e Bank of America tinham alavancagem de mais de 20 vezes em ativos estruturados em hipotecas de baixa qualidade. Todos os grandes bancos tinham alavancagem excessiva, com sistemas de controle de risco inadequados e com grande exposição a risco de contraparte. O conjunto de suas decisões estratégicas era tão ruim que passou…

devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94) § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.883, de 08/06/94) § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II,…

importância para o Direito Internacional Privado, principalmente no exame das instituições desconhecidas. Instituições desconhecidas, para quem não sabe, são aquelas existentes num sistema jurídico e ignoradas por outro. Tomemos como exemplo a hipoteca de bens móveis (navios e aeronaves), instituída pelo Código Civil Brasileiro. Pois bem, um juiz estrangeiro, ao tomar conhecimento de um caso que envolva essa instituição, obviamente não existente em seu direito, tendo como interessado…

globalmente deflacionário, nenhum período foi mais drasticamente deflacionário que 1873-1896, quando o nível britânico de preços caiu em 40 por cento. Pois a inflação não é boa só para os devedores, como sabem todos os proprietários de imóvel com uma hipoteca longa, mas constitui também um impulso automático à taxa de lucro, já que os bens produzidos são vendidos por um preço mais alto, em vigor quando chegam ao ponto de venda. Simetricamente, a deflação reduz a taxa de lucro.…

hostil ao Brasil. Para assegurar condições internacionais favoráveis ao país, na política de arbitramento das controvérsias de fronteira e de equilíbrio de poder, no continente sul-americano, Rio Branco, entre outras medidas (como o reequipamento naval), empreendeu uma política de forte estreitamento das relações do Brasil com os Estados Unidos, sob a égide do panamericanismo, assim como de íntima articulação com o Chile. A política externa de Rio Branco alcançou o mais completo…

civilizadas, se aplica hoje às nações de todos os continentes, desde que sejam pacíficas ou "amantes da paz" (peace loving)14. Mais ainda do que a heterogeneidade histórica I:;, a heterogeneidade política onera a ordemjurídica internacional com uma hipoteca. Não só os Estados comunistas são diferentes dos Estados democráticos, mas há uma inimizade entre eles. De acordo com sua doutrina, os dirigentes soviéticos consideram que os Estados capitalistas estão voltados para a expansão béli­…

obter e manter mercados através do domínio político e territorial. A Inglaterra utilizou sua superioridade marítima e impôs o “Bloqueio Marítimo da França” atingindo todos os aliados de Napoleão. Os burgueses franceses responderam a este bloqueio naval com o “Bloqueio Continental”, estabelecido pelo Decreto de Berlim em 1806 e de Milão em 1807, que impunha um bloqueio comercial a Inglaterra com objetivo de impedir a concorrência dos produtos ingleses e o enfraquecimento da economia…

Paraíba e do Rio Grande do Sul. Por seu lado, Antônio Carlos não aceitou retirar a candidatura Getúlio. Júlio Prestes se destacara no governo de São Paulo pela defesa do café. Entre outras medidas tomadas reformou o Banespa, para ser um banco de hipotecas dos estoques de café, harmonizando os interesses dos cafeicultores com os dos exportadores de Santos. O café representava 70% das exportações brasileiras. Além disso, havia uma superprodução de café nas fazendas e um grande estoque…